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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12014, de 5 de setembro de 2023

Nº 12014/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 3. Art. 5-A. Art. 4.
6 artigos
Art. 1.
- O art. 2º da Lei nº 9.270, de 3 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Altera a Lei Estadual nº 9.270, de 3 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte do Governo Estadual, em regime de cooperação com os Municípios e Governo Federal e institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPD, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- O Governo Estadual, atuando diretamente ou em regime de cooperação com os demais entes federados e entidades que se vincularem ao Compromisso, observará, na formulação e implementação das ações para inclusão das pessoas com deficiência, as seguintes diretrizes: - O art. 5º da Lei nº 9.270, de 3 de setembro de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:

"(...)

Iarticular e monitorar as políticas de direitos da pessoa com deficiência nas estruturas do Estado;
IIformular diretrizes, planos, políticas e programas para as pessoas com deficiência através das Secretarias de Estado;
IIIacompanhar o planejamento, monitorar e avaliar a execução das políticas e programas da pessoa com deficiência no Governo do Estado, incluindo as regionais;
IVpropor ações transversais e integradas entre as secretarias;
Vconstruir indicadores e banco de dados das políticas da pessoa com deficiência;
VIpropor estudos e pesquisas que possibilitem a realização de ações que visem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; (NR)
VIIpropor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência; (NR)
VIIIorientar o Governo do Estado na implantação e implementação de políticas da pessoa com deficiência; (NR)
IXpromover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência, visando a sensibilização e conscientização da sociedade; (NR)
Xgarantir estrutura adequada para o Órgão Gestor da Política Estadual da pessoa com deficiência. (NR)

(...)"

Art. 5.
- (...)
§ 1º- O Comitê Gestor será composto pelos seguintes órgãos/entidades estaduais:
ISecretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, que o coordenará;
IISecretaria de Estado de Articulação Política - SECAP;
IIISecretaria de Estado da Educação - SEDUC;
IVSecretaria de Estado da Saúde - SES;
VSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;
VISecretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID;
VIISecretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;
VIIISecretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
IXSecretaria de Estado da Mulher - SEMU;
XSecretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
XISecretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL;
XIISecretaria de Estado da Cultura - SECMA;
XIIISecretaria de Estado do Turismo - SETUR;
XIV- Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA;
XVSecretaria de Estado Extraordinária da Juventude - SEEJUV;
XVISecretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais - SRI;
XVIISecretaria de Estado de Governo - SEGOV;

XVIII - Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais - SEMAG;

XIXSecretaria de Estado de Segurança Pública - SSP;
XXAgência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB;
XXISecretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM;
XXIIUniversidade Estadual do Maranhão - UEMA;

XXIII - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEPD;

XXIVFórum Maranhense das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologias. (NR)

(...)

§ 3º- O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor serão fornecidos pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP. (NR)

(...)"

Art. 3.
- O texto da Lei nº 9.270, de 3 de setembro de 2010 será acrescido do art. 5º-A , que terá a seguinte redação:

"(...)

Art. 5-A.
- Os casos omissos constarão no Regimento Interno ou serão apreciados e decididos pela plenária do Comitê. (NR)

(...)"

Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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