Lei Estadual do Maranhão nº 12013, de 1 de setembro de 2023

Nº 12013/2023

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Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino de todo território do Estado do Maranhão.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino sediadas em todo território do Estado do Maranhão, ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que exaltem ou façam apologia ao crime, a facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, ao uso de drogas, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguagem obscena e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.

Art. 2.

- O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o cumprimento da proibição contida no art. 1º da presente Lei.

Parágrafo único- O descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas.

Art. 3.

- Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis.

Art. 4.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de modo a estabelecer o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as sanções próprias em caso de descumprimento da lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 1º de setembro de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 12013, de 1 de setembro de 2023

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