Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12010, de 24 de agosto de 2023
Nº 12010/2023
Art. 1.
- Fica instituído o Selo de Escola Segura, a ser conferido às instituições escolares privadas no âmbito do Estado do Maranhão que dispuserem, no mínimo, de um vigilante ou segurança armado no interior da unidade escolar.
Parágrafo único- Esta Lei poderá ser aplicada a qualquer unidade privada de ensino, em todos os níveis, inclusive em creches.
Institui o Selo da Escola Segura no âmbito do Estado do Maranhão às instituições privadas escolares que dispuserem de, no minimo um segurança no interior da unidade, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Selo tem o objetivo incentivar às instituições escolares privadas a criarem um padrão mínimo de segurança que visa garantir às crianças e adolescentes o direito à educação, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar além de colocá-la a salvo de toda a negligência, violência, crueldade e opressão.
Art. 3.
- O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser revogado a qualquer tempo dentro desse período, caso os requisitos de sua concessão deixem de ser atendidos.
Art. 4.
- Poderão receber o Selo as escolas que, no ano-base da concessão do certificado, cumpram pelo menos uma das graduações:
Iserá concedida o Selo de 1 (uma) estrela à instituição que:
a)contar um 1 (um) segurança ou vigilante armado durante todo o expediente da unidade de ensino;
c)contar com catraca ou outra forma de controle nas entradas das escolas, com detector de metais;
IIserá concedida o Selo de 3 (três) estrelas à instituição que:
a)contar com 03 (três) ou mais segurança ou vigilantes armados durante o expediente escolar;
c)contar com catraca ou outra forma de controle nas entradas das escolas, com detector de metais;
d)contar com a proporção de 1 (um) segurança ou vigilante armado para cada 200 (duzentos) alunos, posicionados em cada bloco ou andar da Instituição;
IIIserá concedida o Selo de 5 (cinco) estrelas à instituição que:
a)contar com 03 (três) ou mais segurança ou vigilantes armados durante o expediente escolar;
c)contar com catraca ou outra forma de controle nas entradas das escolas com detector de metais;
d)contar com a proporção de 1 (um) segurança vigilante armado para cada 200 (duzentos) alunos, posicionados em cada bloco ou andar da Escola/Instituição;
e)contar com um perímetro cercado ou murado, de uma altura mínima de dois metros ou um metro e meio de altura se contar com cerca elétrica ou sensores de presença.
Parágrafo único- Os seguranças e os vigilantes de que trata o caput deste artigo devem:
Idispor de formação em curso de vigilante nos termos da Lei Federal nº 7.102 de 1983;
IIpossuir arma de fogo própria legal e registrada em órgão competente ou dispor de armamento cedido por empresa de segurança privada, autorização para uso em serviço, nos termos da Lei nº 7.102/83;
IIIse fazer presente nas áreas de acesso às escolas/instituições.
Art. 5.
- O design do Selo da Escola Segura é composto por um selo vermelho de design circular, com os escritos "Escola Segura", a ser desenvolvido pelo Poder Executivo, contará apenas com as seguintes informações:
Ino layout do Selo:
a)círculo vermelho, no mínimo de 30 (trinta) centímetros de diâmetro;
b)a escrita "Escola Segura", em letras maiúsculas, posicionados sobre o círculo;
c)a escrita "Selo concedido pelo Governo do Maranhão" sendo procedida com o traço desta Lei, em letras pequenas, na parte inferior do selo;
IIno perímetro do Selo:
a)o nome da Escola/Instituição de ensino respectiva, e a cidade onde se localiza, imediatamente abaixo do selo gráfico;
b)os critérios para concessão do selo, posicionados em letras pequenas, imediatamente abaixo do nome da instituição de ensino;
c)de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas acima do selo, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 6.
- O investimento realizado pelas Escolas/Instituições privadas não deverá incidir o aumento de custos das mensalidades.
Art. 7.
- Os custos para a expedição de que se trata Lei serão de integral responsabilidade da escola/instituição referidas.
Art. 8.
- O Estado do Maranhão poderá firmar convênios com as escolas particulares para a contratação de militares inativos da Segurança Pública para prestar serviços de segurança nas unidades escolares.
Art. 9.
- A Secretaria de Educação do Estado deverá divulgar em site de fácil acesso a relação das escolas/instituições que contenham o "Selo Escola Segura" que servirá de incentivo a todas as unidades do Estado que aderirem ao protocolo de segurança.
Art. 10.
- As escolas/instituições ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do "Selo da Escola Segura" em suas peças publicitárias e sítios eletrônicos.
Art. 11.
- O Estado do Maranhão poderá definir critérios para a concessão de benefícios fiscais ou de qualquer natureza às escolas/instituições privadas que fizerem jus ao "Selo Escola Segura" com 03 (três) estrelas, nos termos desta Lei.
Art. 12.
- Cabe ao Poder Executivo, na forma de regulamento, definir a forma de concessão do "Selo da Escola Segura".
Art. 13.
- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE AGOSTO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
FELIPE CAMARÃO Governador do Estado do Maranhão, Em Exercício
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil