Lei Estadual do Maranhão nº 12009, de 22 de agosto de 2023

Nº 12009/2023

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Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui a sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 414, de 14 de junho de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterado o §1º, do art. 10, da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - (...)

§ 1º- O Conselho Deliberativo - CONDEP é formado pelos seguintes membros:

IGovernador do Estado, que o presidirá;

IISecretário de Estado da Indústria e Comércio - SEINC;

IIISecretário de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

IVSecretário de Estado da Fazenda - SEFAZ;

VSecretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária - SETRES." (NR)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 22 de agosto de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 12009, de 22 de agosto de 2023

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