Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12004, de 15 de agosto de 2023
Nº 12004/2023
Art. 1.
- Fica criado o Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO), órgão de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Poder Executivo, com a finalidade de gerir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA), com as seguintes atribuições:
Igerir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA) e o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PLEAPOMA);
IIarticular os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para implementação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA) e do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PLEAPOMA);
IIIinteragir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades federais, estaduais, territoriais e municipais sobre os mecanismos de gestão e de implementação do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PLEAPOMA);
IVpromover e assegurar a participação da sociedade na elaboração, monitoramento e acompanhamento da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA);
Vconstituir subcomissões temáticas que reunirão com setores governamentais e da sociedade, para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PLEAPOMA);
VIpropor as diretrizes, objetivos, instrumentos e prioridades do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PLEAPOMA) ao Poder Executivo Estadual;
VIIacompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PLEAPOMA) e propor alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos;
VIIIpromover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais relacionadas à Agroecologia e a produção orgânica, em âmbito estadual, territorial e municipal, para implementação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA) e do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PLEAPOMA); e
IXelaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.986, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO) é constituído de 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados e nomeados pelo Presidente do Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO), para mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução por igual período, cuja composição deverá, obrigatoriamente, ser paritária, entre Poder Público e sociedade civil, da seguinte forma:
Iseis membros do Poder Executivo Estadual, devendo a presidência do Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO) ser, obrigatoriamente, atribuída ao representante do Poder Executivo que atue diretamente com a Política de Agricultura Familiar no Estado do Maranhão;
IIseis membros da sociedade civil, que atuem no amparo e incentivo a agroecologia e produção orgânica.
Art. 3.
- Junto ao Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO) funcionará uma Secretaria Executiva, com atribuições definidas no Regimento Interno, cujo titular será designado pelo Presidente do Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO).
Art. 4.
- Os meios necessários ao adequado funcionamento técnico e administrativo do Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO) correrão por conta do Poder Executivo.
Art. 5.
- As deliberações do Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO) serão tomadas em forma de resolução, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6.
- A participação dos membros do Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO) será considerada de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE AGOSTO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil