Lei Estadual do Maranhão nº 11999, de 10 de agosto de 2023

Nº 11999/2023

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5 artigos

Art. 1.

- O inciso II do art. 2º da Lei nº 10.691, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...............

IIo seu deslocamento diário no trajeto domicílio - IES - domicílio (ida e volta) não seja inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) e não seja superior a 280 km (duzentos e oitenta quilômetros);" (NR)

Dispõe sobre regras para acesso ao Programa Cartão Transporte Universitário, altera a Lei nº 10.691, de 26 de setembro de 2017 e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 413, de 13 de junho de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- O art. 3º da Lei nº 10.691, de 26 de setembro de 2017 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:

"Art. 3º - ................

§ 1º- Cada edital definirá o número de vagas disponibilizadas

§ 2º- A data de publicação dos editais poderá ser alterada para adequar-se ao calendário acadêmico vigente.

§ 3º- A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude publicará novos editais de forma a suprir o número de vagas disponíveis em cada edição do Programa Cartão Transporte Universitário." (NR)

Art. 3.

- O art. 9º - A da Lei nº 10.691, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - A O disposto nesta Lei fica estendido aos alunos do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA desde que cumpram os seguintes requisitos:

Iseja domiciliado no Maranhão;

IIo seu deslocamento diário no trajeto domicílio - IES - domicílio (ida e volta) não seja inferior a 6 km (seis quilômetros) e não seja superior a 280 km (duzentos e oitenta quilômetros);

IIIapresente comprovante de matrícula atualizado a cada semestre com a indicação das disciplinas que serão cursadas.

Parágrafo único- A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude publicará editais específicos para os estudantes dos IEMAs de acordo com o disposto no art. 3º e seus parágrafos." (NR)

Art. 4.

- A Lei nº 10.691, de 26 de setembro de 2017 fica acrescida do art. 9º-B, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º-B - O disposto nesta Lei fica estendido aos alunos residentes dos municípios Maranhenses de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar que frequentem:

Iinstituições de Ensino Médio localizadas nos municípios maranhenses de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar;

IIinstituições de Ensino Superior localizadas nos municípios maranhenses de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar;

§ 1º- A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude publicará editais específicos para os estudantes das Instituições de ensino médio e superior localizadas nos municípios maranhenses de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar de acordo com o disposto no art. 3º e seus parágrafos desta lei.

§ 2º- O valor do benefício de que trata o art. 5º, quando concedido com base neste artigo, consistirá em um crédito de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por semestre letivo, que será disponibilizado para o estudante custear o deslocamento domicílio - instituição de ensino - domicílio.

§ 3º- Poderão pleitear o Cartão estudantes matriculados em cursos presenciais e com regime diário de aulas nas IES de que trata este artigo, desde que:

Isejam domiciliados nos municípios maranhenses de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar;

IIo seu deslocamento diário no trajeto domicílio - IE domicílio (ida e volta) não seja inferior a 10 km (dez quilômetros) e não seja superior a 80 km (oitenta quilômetros);

IIIapresentem comprovante de matrícula atualizado a cada semestre com a indicação das disciplinas que serão cursadas." (NR)

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 10 de agosto de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11999, de 10 de agosto de 2023

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