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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11996, de 1 de agosto de 2023

Nº 11996/2023

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SEÇÃO I – Das Disposições Gerais SEÇÃO II – Da Conscientização SEÇÃO III – Da Imunização SEÇÃO IV – Do Diagnóstico SEÇÃO V – Do Tratamento
9 artigos

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 1.
- Estabelece as Diretrizes para a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV, no âmbito do Estado do Maranhão, que se regerá nos termos desta Lei e com os seguintes eixos de atuação:
Iconscientização: consiste em um conjunto de atividades que visam informar sobre a infecção e os malefícios do HPV;
IIimunização: entende-se como procedimento pelo qual um indivíduo adquire imunidade sobre um agente infeccioso;
IIIdiagnóstico: conceitua-se como procedimento científico para a identificação de uma patologia baseada no quadro clínico do paciente; e,
IVtratamento: trata-se da adoção de medidas ou procedimentos que possibilitem a cura da doença ou, na sua impossibilidade, a atenuação dos sintomas.

Estabelece as Diretrizes para Política Estadual de Proteção e Combate contra o vírus Papilomavírus Humano - HPV, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO II

Da Conscientização

Art. 2.
- A Política tem como objetivo a plena conscientização acerca da infecção do HPV, a fim de promover e fomentar ações de enfrentamento do HPV, possibilitando a identificação primária de sinais e sintomas da doença, bem como, a proteção e o tratamento precoce, pelos seguintes meios:
Idesenvolvimento de programas, ações, debates e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de pesquisa, que visem ao desenvolvimento de políticas públicas para desmistificar a questão e o combate ao preconceito;
IIincentivo a palestras e cursos, na forma presencial ou no ensino à distância (EaD) sobre a prevenção do HPV;
IIIestimular e fomentar pesquisas direcionadas à prevenção, ao combate e ao enfrentamento do HPV, estabelecendo critérios para formação de indicadores objetivando aperfeiçoar as ações governamentais;
IVampliar o acesso à informação para a população sobre os serviços públicos de prevenção, enfrentamento e combate ao HPV, em suas várias disciplinas, por meio da integração dos entes públicos, privados e sociedade civil, bem como na participação da população nos debates visando à criação de protocolos e métodos eficientes; e,
Vmonitoramento de indicativos relacionados ao HPV e divulgação dos dados pelos órgãos competentes do Estado do Maranhão.

SEÇÃO III

Da Imunização

Art. 3.
- O Poder Público deverá garantir a vacinação do HPV como um dos principais meios para se adquirir a imunidade, e contemplará os seguintes grupos:
Imeninas de 9 a 14 anos;
IImeninos de 11 a 14 anos;
IIImulheres imunossuprimidas de 9 a 45 anos; e,
IV(Vetado).
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 4.
- (Vetado).

SEÇÃO IV

Do Diagnóstico

Art. 5.
- Para efeito da plena eficácia da Política fica garantido pela Rede de Saúde o oferecimento de teste de Papanicolau para mulheres de 25 a 64 anos, que já tiveram relação sexual, com a finalidade de se detectar alterações causadas pelo HPV.
Parágrafo único- Na eventual identificação do vírus em mulheres, será realizado exame de colposcopia pelo Sistema Único de Saúde - SUS para acompanhamento e identificação do grau da doença.
Art. 6.
- (Vetado).

SEÇÃO V

Do Tratamento

Art. 7.
- É assegurado o atendimento individualizado para diagnosticar a infecção pelo vírus HPV na rede pública, por meio das seguintes ações:
Iampliação do acesso dos usuários à rede de atenção integral à saúde, segundo os níveis de prioridade e complexidade e os serviços tipificados pela Rede de Saúde quanto ao tratamento do HPV;
IIprovendo atenção de urgência e emergência em saúde, além de atendimento hospitalar específico, visando o tratamento para o HPV; e,
IIIpromovendo a orientação vacinal pré e pós-tratamento nos casos de homens e mulheres que desenvolveram doenças diretamente ligadas ao vírus HPV.
Art. 8.
- (Vetado).
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE AGOSTO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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