Lei Estadual do Maranhão nº 11993, de 27 de julho de 2023

Nº 11993/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre os direitos para as pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei assegura que toda pessoa com sequelas graves advindas de queimaduras, tem direito a receber assistência integral para promover sua total reinserção social por intermédio da reabilitação física, estética, psicológica, educacional e profissional, nos termos da Lei no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Para fins desta Lei considera-se pessoa com sequela grave em queimadura aquela que tenha sofrido isolada ou conjuntamente:

Iperda total de membro;

IIperda integral de função de membro ou órgão;

IIIredução de função de membro ou órgão igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);

IVcicatrizes patológicas conhecidas como queloide e/ou hipertróficas que causem danos funcionais e/ou estéticos da face que resultem em desfiguramento;

Vtraumas psicológicos que diminuam consideravelmente a capacidade intelectual e a convivência social.

Art. 2.

- (Vetado).

Art. 3.

- Os atendimentos de que trata esta Lei serão realizadas de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo a cada profissional definir as técnicas terapêuticas e entre outras a serem aplicadas, bem como o número de sessões a serem ministradas, quando necessário.

Art. 4.

- O Poder Executivo poderá estabelecer parceria junto às Prefeituras do interior do Estado do Maranhão, visando capacitar os profissionais locais no tratamento das pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras.

Art. 5.

- (Vetado).

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JULHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11993, de 27 de julho de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo