Lei Estadual do Maranhão nº 11992, de 25 de julho de 2023

Nº 11992/2023

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Institui a Política Estadual de Combate ao preconceito e de prevenção contra a hanseníase no Estado do Maranhão e estabelece o mês de janeiro como mês de combate à doença.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a Política Estadual de combate ao preconceito e de prevenção contra a hanseníase no estado do Maranhão.

Art. 2.

- São objetivos da Política instituída por esta Lei:

Ireduzir o processo de exclusão social das pessoas atingidas por hanseníase;

IIestimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase;

IIIincentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a eliminação da hanseníase;

IVdivulgar periodicamente informações científicas e éticas em defesa da cidadania das pessoas atingidas pela hanseníase.

Art. 3.

- Na implementação da Política Estadual de que trata esta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:

Ieducação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e à orientação, bem como a espaços destinados ao desenvolvimento integral do cidadão;

IIatenção integral à pessoa atingida por hanseníase e sua rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitários e socioculturais, que engloba indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por meio do controle social, constituídos a partir de uma visão integrada da saúde, visando a redução de danos; e,

IIIcontribuição ao debate sobre a hanseníase e a eliminação do preconceito contra os portadores, que compreende a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e

cidadania, visando à qualificação do planejamento de ações integradas da política de redução da carga de hanseníase e de combate ao preconceito.

Art. 4.

- Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão o mês de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase, sob a denominação Janeiro Roxo, a ser realizado anualmente no mês de janeiro.

Parágrafo único- O último domingo do mês de janeiro fica definido como data símbolo da campanha Janeiro Roxo.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE JULHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11992, de 25 de julho de 2023

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