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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11990, de 20 de julho de 2023

Nº 11990/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a necessidade e obrigatoriedade de viabilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula estudantil, formulário ou instrumento que viabilize a denúncia de violência contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada, com a finalidade de proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade.
Parágrafo único- O formulário mencionado no caput deverá ser disponibilizado para a mãe ou responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individual e isoladamente e entregue ao responsável pela matrícula, com o fito de que sejam viabilizadas as denúncias de violência contra a mulher.
Art. 2.
- As unidades escolares deverão disponibilizar, no ato da matrícula, informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher e ter outras atividades informativas durante o ano letivo.
Art. 3.
- O responsável pelo recebimento, deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o fato à direção da escola, que tomará as medidas legais e necessárias.
§ 1º- Caso a violência seja atual, as providências previstas no caput deste artigo deverão ser imediatas, assegurada a permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de ensino, até que as autoridades policiais responsáveis adotem as providências legais cabíveis.
§ 2º- O poder público poderá disponibilizar comunicação direta entre as instituições de ensino e as forças de segurança pública, por meio de ferramentas tecnológicas.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JULHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

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