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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11989, de 20 de julho de 2023

Nº 11989/2023

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS COMPETIDORES CAPÍTULO III – DAS COMPETIÇÕES CAPÍTULO IV – DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES CAPÍTULO V – DAS DATAS CELEBRATIVAS CAPÍTULO VI – DOS E-SPORTS
19 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
- É reconhecido em âmbito estadual os Esportes Eletrônicos como esporte.
§ 1º- (Vetado).
§ 2º- Entende-se como esporte eletrônico as referências como: eSports, eGame, ciberesporte e qualquer outra nomenclatura criada que se entenda como esporte eletrônico.
Art. 2.
- Para serem considerados Esportes Eletrônicos, os jogos devem:
Ipossuir critérios competitivos claros;
II(Vetado);
III(Vetado);
IV(Vetado).
V(Vetado);
VI(Vetado);
VII(Vetado);
VIII(Vetado).
Parágrafo único- Não são considerados esportes os jogos eletrônicos que:
Iconcedam vantagens competitivas aos jogadores através de compras de conteúdo;
IIque beneficiem de forma competitiva os jogadores através de sorteios;
IIIo qual o gasto do jogador é um critério para definir benefícios e vantagens que desequilibrem competições;
IVconsiderados como "pay to win" pela comunidade e/ ou instituições;
Vno qual aquisição de conteúdo digital desequilibre o cenário competitivo;
VIpermitam e não atuem no combate quanto ao uso de bots, hacks, cheats ou quaisquer mecanismos de trapaça.
Art. 3.
- (Vetado).
Art. 4.
- (Vetado).
Art. 5.
- (Vetado):
I(Vetado);
II(Vetado);
III(Vetado).
Art. 6.
- (Vetado).
Art. 7.
- (Vetado).
Art. 8.
- (Vetado).

Regulamenta, em âmbito estadual, os Esportes Eletrônicos (E-sports) e define suas diretrizes, institui o dia e a semana do Esporte Eletrônico e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS COMPETIDORES

Art. 9.
- (Vetado).
§ 1º- (Vetado).
§ 2º- (Vetado).
§ 3º- (Vetado.
Art. 10.
- (Vetado).

CAPÍTULO III

DAS COMPETIÇÕES

Art. 11.
- (Vetado).
I(Vetado);
II(Vetado);
III(Vetado);
IV(Vetado);
V(Vetado);
VI(Vetado).

CAPÍTULO IV

DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES

Art. 12.
- (Vetado).
Art. 13.
- (Vetado).

CAPÍTULO V

DAS DATAS CELEBRATIVAS

Art. 14.
- Fica estabelecido 19 de outubro como Dia Estadual do Esporte Eletrônico, em alusão ao primeiro campeonato de jogos eletrônicos conhecido no mundo realizado em 1972.
Art. 15.
- Fica estabelecido o período dos três dias anteriores até o terceiro dia subsequente ao Dia do Esporte Eletrônico, como Semana Estadual do Esporte Eletrônico.

CAPÍTULO VI

DOS E-SPORTS

Art. 16.
- É livre a atividade esportiva eletrônica no Estado do Maranhão, visando a torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.
Parágrafo único- São objetivos específicos do esporte eletrônico:
Ipromover, fomentar e estimular a cidadania valorizando a boa convivência humana através da prática esportiva;
IIpropiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entender como adversários e não como inimigos, na origem do fair play (jogo limpo), para a construção de identidades baseada no respeito;
IIIdesenvolver a prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou social;
IVcombater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos jogadores nos games; e
Vproporcionar a interação entre crianças, jovens e adultos de todo o Estado visando contribuir para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o desenvolvimento psicomotor e a capacidade motora complexa, bem como o sistema cognitivo e a inclusão social e digital de seus praticantes.
Art. 17.
- (Vetado).
Art. 18.
- (Vetado).
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JULHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

ANEXO ÚNICO (VETADO)

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