Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11986, de 14 de julho de 2023

Nº 11986/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Cria a Semana de Combate à Sexualização e Erotização precoce de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei institui a Semana de Combate à sexualização e erotização de crianças e adolescentes no Estado do Maranhão.
Art. 2.
- A semana de combate à sexualização e erotização de crianças e adolescentes no Estado do Maranhão, será realizada, anualmente, a partir do dia 18 (dezoito) de maio.
Art. 3.
- Durante a semana instituída por esta Lei, serão praticadas atividades que visem promover o combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes no Estado.
Art. 4.
- Os órgãos ou servidores públicos devem cooperar mutuamente através de políticas de conscientização na formação moral das crianças e adolescentes do Estado.
Art. 5.
- Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou a liberação de acessos de crianças e adolescentes a músicas, textos, imagens pornográficas, visando garantir a proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico e moral.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JULHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo