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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11985, de 14 de julho de 2023

Nº 11985/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Institui no âmbito do Estado do Maranhão, o "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual infantil, e dá outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído o mês "Maio Laranja" dedicado ao enfrentamento do abuso e exploração sexual infantil.
Parágrafo único- O mês do "Maio Laranja", passa a integrar o calendário oficial das datas e eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Durante a realização do "Maio Laranja", o Estado pode promover ampla divulgação do evento, valendo-se de ações integradas e intersetoriais envolvendo principalmente à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte, da Segurança e da Saúde.
Parágrafo único- O Poder Público pode firmar parcerias e/ou buscar cooperação com órgãos e entidades que integram a rede de proteção para crianças e adolescente seja de iniciativa ou de outros setores da sociedade civil que atuem em sua defesa.
Art. 3.
- O processo de conscientização nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino e outras instituições de caráter educacional deve ocorrer por meio:
Ida promoção de palestras e debates sobre as políticas públicas voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual infantil;
IIda exposição de materiais didáticos sobre o tema para crianças e adolescentes;
IIIda organização de ações que incluam a equipe pedagógica da instituição de ensino, comunidade escolar e responsáveis;
IVda realização de concurso de redação, poemas e artigos sobre o tema, com o objetivo de estimular a reflexão e evidenciá-lo.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JULHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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