Lei Estadual do Maranhão nº 11978, de 11 de julho de 2023

Nº 11978/2023

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Altera a Lei Estadual nº 10.145, de 15 de outubro de 2014, que dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 412, de 05 de junho de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterada a Lei Estadual nº 10.145, de 15 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

Parágrafo único- Os membros do Conselho Penitenciário poderão ser reconduzidos a um a novo mandato, obedecidos os mesmos critérios previstos na Lei para nomeação.

Art. 2.

- O Poder Executivo editará os atos complementares, necessários para a aplicação do previsto nesta Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 11 de julho de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11978, de 11 de julho de 2023

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