Lei Estadual do Maranhão nº 11977, de 11 de julho de 2023

Nº 11977/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe acerca da criação do Programa Transporte Para Todos, subsídio destinado ao Sistema de Serviço Público de Transporte Coletivo Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 411, de 31 de maio de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Programa Transporte Para Todos, subsídio público que tem por finalidade garantir a modicidade tarifária do transporte público coletivo rodoviário semiurbano do Estado do Maranhão.

§ 1º- O Programa Transporte Para Todos será calculado conforme regulamentação da Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) de acordo com o número de usuários do serviço e/ou da quilometragem da linha semiurbana, levando-se em consideração os veículos e validadores cadastrados pela Agência.

§ 2º- Os valores efetivamente repassados nos termos desta Lei integrarão o cálculo da modicidade tarifária.

Art. 2.

- Para os fins do §1º do artigo anterior, serão consideradas as seguintes categorias de usuários:

Ipassageiro sem desconto;

IIpassageiro com gratuidade prevista em Lei;

IIIpassageiro estudante.

Art. 3.

- O subsídio do Programa Transporte Para Todos, previsto no Art. 1º desta Lei, será repassado mensalmente às permissionárias/concessionárias do Serviço Público de Coletivo Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão, podendo também ser repassado a entidades ou representantes de classe, por meio de ato regulamentado pela Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB/MA).

Art. 4.

- Por Sistema de Serviço Público de Transporte Coletivo Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão compreende-se aquele previsto na Lei nº 9.431, de 02 de agosto de 2011.

Art. 5.

- A Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB/MA) regulamentará o cumprimento e aplicação desta Medida Provisória nas regiões que fizerem jus ao subsídio, bem como editará os atos normativos suplementares que se fizerem necessários.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução do objeto desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria específica, conforme previsão em Lei Orçamentária Anual e demais legislações correlatas.

Art. 7.

- 0 Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 11 de julho de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11977, de 11 de julho de 2023

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