Lei Estadual do Maranhão nº 11976, de 11 de julho de 2023

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Casa Civil, da Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades - SEC, da Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social - SRS e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 410, de 29 de maio de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam criados, na estrutura da Casa Civil, a Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades - SEC, bem como cargos a ela vinculados, conforme Anexo I, desta Lei.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades - SEC tem por finalidade a articulação para estabelecimento de projetos em parceria com organizações nãogovernamentais, instituições filantrópicas, associações e sujeitos individuais, sejam eles voluntários ou não, para desenvolvimento de atividades em favor da sociedade, sem o objetivo de lucro, consoante prioridades fixadas pelo Governador do Estado.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades - SEC não disporá de orçamento próprio, nem de quadro de pessoal efetivo e funcionará com suporte técnico e operacional da Casa Civil.

Art. 4.

- Ficam remanejados os cargos em comissão da Secretaria de Estado Extraordinária da Região Tocantina - SEERT para a Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades - SEC, conforme novas nomenclaturas previstas no Anexo II desta Lei.

Art. 5.

- Ficam criados, na estrutura da Casa Civil, a Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social - SRS, bem como cargos a ela vinculados, conforme Anexo III, desta Lei.

Art. 6.

- A Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social - SRS tem por finalidade realizar ações e programas públicos por meio de dinâmica de redes interorganizacionais, formadas por representantes de organizações políticas e administrativas, associações, empresas e sociedades civis, para garantir soluções inovadoras para os problemas sociais, garantindo desenvolvimento sustentável.

Art. 7.

- A Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social - SRS não disporá de orçamento próprio, nem de quadro de pessoal efetivo e funcionará com suporte técnico e operacional da Casa Civil.

Art. 8.

- Ficam remanejados os cargos em comissão da Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais - SRI para a Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social - SRS, conforme novas nomenclaturas previstas no Anexo IV desta Lei.

Art. 9.

- A Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades - SEC realizará, em parceria com a Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social - SRS, as ações do Programa Maranhão Solidário, previstas na Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017.

Art. 10.

- Ficam extintas a Secretaria de Estado Extraordinária da Região Tocantina - SEERT e a Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais - SRI.

Art. 11.

- Fica revogada a Medida Provisória nº 409, de 23 de maio de 2023.

Art. 12.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 31 de maio de 2023.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 11 de julho de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO I CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DENOMINAÇÃO SÍMB QTD

SECRETÁRIO - ADJUNTO ISOLADO 1 ASSESSOR ESPECIAL DE MONITORAMENTO

ISOLADO 1 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS COMUNIDADES EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS ASSESSOR ESPECIAL DGA 4 PARA AS COMUNIDADES ASSESSOR ESPECIAL II DANS-2 3 TOTAL 9

ANEXO II REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE SECRETARIA DE ORIGEM DESTINO

SECRETÁRIO DE ESTADO SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE EXTRAORDINÁRIO DA ---- 1 ---- 1 POLÍTICAS PARA AS SECRETARIA DE REGIÃO TOCANTINA SECRETARIA DE

COMUNIDADES ESTADO ESTADO EXTRAORDINÁRIA ASSESSOR ESPECIAL DGA 1 EXTRAORDINÁRIA ASSESSOR ESPECIAL DGA 1 DA REGIÃO DE POLÍTICAS PARA ASSESSOR ESPECIAL III DANS- 3 2 ASSESSOR ESPECIAL III DANS- 3 2 TOCANTINA AS COMUNIDADES ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 1 ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 1 AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 1 AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 1 TOTAL 06 TOTAL 06

ANEXO III CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DENOMINAÇÃO SÍMB QTD

ASSESSOR ESPECIAL III DANS-3 1 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA ASSESSOR SENIOR DAS-1 1 DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 2

TOTAL 4

ANEXO IV REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DE SECRETARIA DE ORIGEM DESTINO

SECRETÁRIO DE ESTADO SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE ---- 1 EXTRAORDINÁRIO DE ---- 1 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS REPRESENTAÇÃO SOCIAL SECRETÁRIO ADJUNTO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELAÇÕES COM A ISOLADO 1 RELAÇÕES COM A ISOLADO 1 SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE CIVIL

SECRETARIA DE SECRETARIA DE ASSESSOR ESPECIAL DE ASSESSOR ESPECIAL DE ESTADO ESTADO MONITORAMENTO E MONITORAMENTO E ISOLADO 1 EXTRAORDINÁRIA ISOLADO 1 EXTRAORDINÁRIA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS AVALIAÇÃO DE

DE DE RELAÇÕES PÚBLICAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAIS ASSESSOR ESPECIAL DGA 5 SOCIAL ASSESSOR ESPECIAL DGA 5 ASSESSOR ESPECIAL II DANS-2 4 ASSESSOR ESPECIAL II DANS-2 4 ASSESSOR ESPECIAL III DANS-3 02 ASSESSOR ESPECIAL III DANS-3 02 AUXILIAR TÉCNICO II DAI-5 2 AUXILIAR TÉCNICO II DAI-5 2 TOTAL 16 TOTAL 16

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