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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11970, de 27 de junho de 2023

Nº 11970/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Obriga edifícios e condomínios residenciais, comerciais e industriais, localizados no âmbito do Estado do Maranhão, a denunciarem aos Órgãos de Segurança Pública do Estado e ao Ministério Público, os casos de violência contra a pessoa com deficiência - PCD, quando ocorridas no âmbito das dependências condominiais e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Edifícios e condomínios residenciais, comerciais e industriais, localizados no âmbito do Estado do Maranhão, ficam obrigados a denunciarem, através de síndicos ou administradores constituídos legalmente, aos Órgãos de Segurança Pública do Estado e ao Ministério Público, os casos de violência contra a pessoa com deficiência - PCD, quando ocorridas no âmbito das dependências condominiais.
Parágrafo único- A comunicação/denúncia a que se refere o caput deverá ser realizada:
a)de imediato, por telefone através do disque denúncia ou aplicativo móvel;
b)no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após ciência do ocorrido, por escrito, de forma presencial, contendo informações que possam levar à identificação do agressor.
Art. 2.
- Edifícios e condomínios, tratados, nesta Lei, ficam obrigados a afixar em locais de fácil visibilidade, em áreas de uso comum aos condôminos, preferencialmente em elevadores e locais de maior movimento, cartazes, placas ou comunicados, com caracteres em "caixa alta" e em negrito, para divulgação do disposto na presente Lei.
Art. 3.
- Os cartazes, placas ou comunicados tratados no caput do artigo segundo, poderão, a critério do síndico ou de administradores condominiais, ser substituídos por tecnologias de mídias digitais audiovisuais, desde que assegurado dispositivos de fácil acesso para consulta.
Art. 4.
- A não observância das normas contidas na presente Lei, estará o infrator sujeito às seguintes sanções.
Iadvertência por escrito;
IImulta de um salário mínimo vigente no País;
§ 1º- Os valores provenientes da aplicação da multa, contida no inciso II deste artigo, serão arrecadados pelo Tesouro Estadual e aplicados em programas de proteção à Pessoa Com Deficiência - PCD.
§ 2º- Os valores das multas serão elevados em dobro, em caso de reincidência.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JUNHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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