Lei Estadual do Maranhão nº 11969, de 27 de junho de 2023

Nº 11969/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 6. Art. 7. PARTE DOS – Beneficiários Fornecedores;

6 artigos

Art. 1.

- A Lei nº 10.327 de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criado o Programa de Compras da Agricultura Familiar e Economia Solidária - PROCAF/MA, com a finalidade de garantir a aquisição direta e indireta de produtos agropecuários e extrativistas, in natura ou manufaturados, e de artesanato produzidos por agricultores familiares ou suas organizações sociais rurais e urbanas, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária.

§ 1º- Podem participar do PROCAF/MA os agricultores familiares, os demais beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como povos e comunidades tradicionais, os beneficiários da reforma agrária e os Empreendimentos de Economia Solidária definidos pela Lei Estadual nº 8.524 de 30 de novembro de 2006.

§ 2º- A aquisição dos produtos de forma direta fica dispensada de licitação, na forma do art. 34 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, desde que os preços não sejam superiores aos de mercado.

Altera a Lei nº 10.327 de 28 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Compras da Agricultura Familiar - PROCAF no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- (...)

IIimpelir a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar, bem como a aquicultura familiar e da pesca artesanal, nas compras realizadas pelo Poder Público Estadual, notadamente aquelas destinadas a atender Hospitais Públicos, Estabelecimentos Prisionais, Refeitórios Escolares, Restaurantes Populares, Centros de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional (Cresan), dentre outros, garantindo alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

(...)

Art. 3.

- (...)

§ 3º- O Programa de Compras da Agricultura Familiar e Economia Solidaria - PROCAF/MA será executado nas seguintes modalidades:

Icompra Direta;

IIcompra Indireta.

§ 4º- Entende-se com Compra Direta a aquisição de gêneros alimentícios, realizada pelo Estado, por meio de chamadas públicas.

§ 5º- Entende-se por Compra Indireta a aquisição de alimentação preparada ou para preparo, através de fornecedores contratados pelo Estado, cuja composição do cardápio possua gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.

§ 6º- Na modalidade indireta, além das empresas que fornecem refeições prontas "tipo quentinha", também deverão ser incluídas as empresas contratadas no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão e da Rede Operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para o preparo e o fornecimento de refeições as pessoas em vulnerabilidade social, tais como Restaurante Popular e Centros de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional (Cresan).

Art. 6.

- A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de alimentação preparada e/ou para preparo, ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos da agricultura familiar, sendo estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a proporcionar participação isonômica dos produtores na Compra Indireta, priorizando a produção realizada por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e aquicultores familiares.

§ 1º- Do valor total destinado à composição do cardápio deverá constar que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de gêneros alimentícios deverão ser provenientes de produtos oriundos da agricultura familiar e/ou economia solidária, sendo estes produtos selecionados por meio de chamada pública paralela.

§ 2º- Os recursos destinados à aquisição de produtos oriundos da pesca artesanal e da aquicultura familiar não deverão ser inferiores a 10% do montante total destinado à agricultura familiar, definido com base no parágrafo anterior.

Art. 7.

- O percentual estabelecido no parágrafo único do art. 5º poderá ser dispensado nas seguintes condições:

Inão existir oferta de produtos oriundos da agricultura familiar, em função da ocorrência de secas ou enchentes;

IIos produtos ofertados pela agricultura familiar não estejam em condições higiênico-sanitárias adequadas;

IIIinviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por

PARTE DOS – Beneficiários Fornecedores;

unico

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JUNHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11969, de 27 de junho de 2023

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