Lei Estadual do Maranhão nº 11961, de 13 de junho de 2023

Nº 11961/2023

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão ficam obrigados a remeter, de forma trimestral, à Defensoria Pública do Estado do Maranhão - DPEMA, existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.

§ 1º- A relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela genitora na ocasião da lavratura do registro.

§ 2º- Na lavratura de tais registros, será informado que a genitora tem, além do direito de indicação do suposto pai, na forma do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.560/1992, o direito de propor em nome da criança a competente ação de investigação de paternidade, com vistas a inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.

§ 3º- Em caso de comarcas que ainda não possuem núcleo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a comunicação deve ser encaminhada para a Defensoria Geral, em funcionamento na sede, até a instalação das atividades ordinárias na circunscrição respectiva.

Art. 2.

- Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado ficam obrigados a informar às genitoras acerca do direito que possuem em procurar a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para orientação jurídica inerente à inclusão do genitor no registro civil de nascimento.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JUNHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11961, de 13 de junho de 2023

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