Lei Estadual do Maranhão nº 11949, de 5 de junho de 2023

Nº 11949/2023

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Aprova a transferência do patrimônio rodoviário estadual constituído por trechos da rodovia estadual MA 006, compreendido entre os municípios de Balsas e Tasso Fragoso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica aprovada a transferência do patrimônio rodoviário estadual constituído por trechos da rodovia estadual MA - 006, compreendido entre os municípios de Balsas e Tasso Fragoso, pertencente a esta Unidade Federativa, com extensão aproximada de 140km, códigos SNV 330BMA0010 e 330BMA0015, conforme consignado em Relatório de Inventário do Patrimônio Rodoviário (SEI nº12737232), exarado pela Comissão Conjunta para realização do Inventário do Patrimônio Rodoviário a ser incorporado (SEI nº 11930904) com extensão de 140km, excluindo-se os perímetros urbanos das cidades de Balsas e Tasso Fragoso.

Parágrafo único- Com implementação, por parte da União, do disposto no caput deste artigo o trecho indicado da MA-006 deixa de fazer parte do Plano Rodoviário do Estado do Maranhão para se tornar uma rodovia federal.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE JUNHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11949, de 5 de junho de 2023

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