Lei Estadual do Maranhão nº 11948, de 30 de maio de 2023

Nº 11948/2023

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Altera a Lei Estadual nº 10.213, de 9 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 407, de 09 de maio de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterada a Lei Estadual nº 10.213, de 9 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 - (...)

(...)

XEstadual da Juventude, vinculado à Casa Civil;

(...)

Art. 62.

- (...)

(...)

§ 3º- A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude não dispõe de orçamento próprio e de quadro de pessoal efetivo e funciona com suporte técnico e operacional da Casa Civil.

§ 4º- A Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial não dispõe de orçamento próprio e de quadro de pessoal efetivo e funciona com suporte técnico e operacional da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular." (NR)

(...)" (NR)

Art. 2.

- O Poder Executivo editará os atos complementares, necessários para a aplicação do previsto nesta Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 30 de maio de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11948, de 30 de maio de 2023

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