Lei Estadual do Maranhão nº 11946, de 26 de maio de 2023

Nº 11946/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO DE – aposentadoria;

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Art. 1.

- Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, destinado aos servidores do quadro de pessoal efetivo em atividade, que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço ou contribuição, na forma da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 073/2004.

Parágrafo único- Compete à Presidência da Assembleia Legislativa definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do PAI, bem como a conveniência e a oportunidade de sua implantação e de sua execução no exercício.

Dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Podem aderir ao PAI os integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em atividade e que preencham todos os requisitos para aposentadoria voluntária, conforme prevê o art. 40 da Constituição Federal, e Emendas Constitucionais nº 20, de 12 de dezembro de 1998, nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005.

§ 1º- É vedada a adesão ao PAI do servidor:

Ique possua mais de 72 (setenta e dois) anos de idade;

IIque estiver respondendo ou tenha condenação em processo administrativo disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IIIque estiver respondendo a processo judicial do qual possa decorrer condenação por ato de improbidade administrativa, a perda do cargo e/ou a restituição de valores ao erário, ou que for condenado e não tenha cumprido integralmente a pena.

§ 2º- A adesão ao PAI implica:

Ina permanência do servidor em atividade até à data de publicação do ato da aposentadoria, resguardado o prazo limite de 60 (sessenta) dias;

IIna irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei.

§ 3º- É de responsabilidade do servidor solicitar a averbação junto a Diretoria de Recursos Humanos - DRH/AL de todo o tempo de serviço e do tempo de contribuição de períodos anteriores à posse na Assembleia Legislativa antes de formalizar a adesão ao PAI.

Art. 3.

- Serão atribuídos os seguintes benefícios ao servidor que aderir ao PAI:

Iindenização correspondente a 08 (oito) vezes o somatório dos proventos recebidos a

TÍTULO DE – aposentadoria;

III

Art. 4.

- Incumbe à Diretoria de Recursos Humanos:

Ireceber os requerimentos de adesão ao PAI de que trata esta Lei;

IIinstruir os procedimentos de aposentadoria;

IIIencaminhar os requerimentos de aposentadoria voluntária ao IPREV/MA;

IVcalcular as indenizações previstas no art. 3º, I e II.

Parágrafo único- Os processos de aposentadoria que tratam esta Lei serão analisados pelo IPREV/MA, com posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado em regime de prioridade.

Art. 5.

- As despesas inerentes às indenizações pela adesão ao PAI correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Art. 6.

- A Assembleia Legislativa expedirá por ato próprio o regulamento desta Lei.

Art. 7.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11946, de 26 de maio de 2023

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