Lei Estadual do Maranhão nº 11943, de 17 de maio de 2023

Nº 11943/2023

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Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica reajustado em 11% (onze por cento) o vencimentobase dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- O disposto no art. 1º desta Lei se aplica aos proventos de aposentadoria e às pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3.

- As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11943, de 17 de maio de 2023

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