Lei Estadual do Maranhão nº 11933, de 16 de maio de 2023

Nº 11933/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Institui a obrigação de inclusão de matérias de conhecimentos específicos do Maranhão em concursos públicos para o provimento de cargos estaduais que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A presente estabelece normas para garantir a inclusão de conhecimentos específicos sobre o Maranhão no conteúdo programático de concursos para provimento de cargos públicos que especifica.

Art. 2.

- Será obrigatória a inclusão de matérias de conhecimentos específicos sobre o Maranhão no conteúdo programático de concursos públicos realizados para o provimento de cargos estaduais aos quais se exijam nível mínimo de escolaridade em ensino médio ou em ensino superior.

Art. 3.

- Para os fins desta Lei, serão considerados conhecimentos específicos sobre o Maranhão as matérias relativas a geografia, história, literatura e cultura do Maranhão.

Parágrafo único- De forma a cumprir a obrigação instituída pela presente Lei, a previsão no edital do concurso público poderá incluir no conteúdo programático quaisquer das matérias previstas no caput, mais de uma delas ou todas elas.

Art. 4.

- Caso nenhum das matérias de conhecimento indicadas no art. 3º da presente Lei sejam compatíveis com o regime jurídico ao qual se sujeita algum cargo público, quaisquer dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, bem assim o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, no exercício de sua independência ou autonomia constitucional, poderá deixar de cumprir a obrigatoriedade contida no art. 2º, devendo fazê-lo por decisão fundamentada que explicite as razões da incompatibilidade, que deverá integrar o edital do concurso público como anexo, de forma a garantir a publicidade.

Art. 5.

- Os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, bem assim o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, nos limites de suas competências, poderão editar atos complementares a presente Lei que garantam maior eficácia ao seu conteúdo normativo.

Art. 6.

- As disposições contidas nos arts. 2º, 3º e 4º só se tornarão obrigatórias para novos editais publicados a partir do 120º (centésimo vigésimo) dia após o início de vigência da presente Lei.

Parágrafo único- Não serão considerados novos editais, para os fins previstos no caput, as publicações de erratas, os editais republicados por incorreção ou republicados por nulidades em edital anterior, quando o edital originário do referido concurso houver sido publicado em data que anteceder o 120º (centésimo vigésimo) dias após o início de vigência da presente Lei.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11933, de 16 de maio de 2023

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