Lei Estadual do Maranhão nº 11929, de 8 de maio de 2023

Nº 11929/2023

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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 404 , de 03 de abril de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam criados, na estrutura da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- A Diretoria Executiva compor-se-á de um Presidente, um Diretor de Administração e Finanças, um Diretor de Operações Portuárias, um Diretor de Engenharia e Manutenção, um Diretor de Planejamento, um Diretor de Terminais Extemos e um Diretor de Relações Institucionais, cujos mandatos serão de 3 (três) anos, permitida no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.

§ 1º- O Presidente somente perderá o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

§ 2º- Os membros da Diretoria Executiva poderão ser empregados da EMAP ou profissionais nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado.

§ 3º- A investidura da Diretoria Executiva será dada pelo Conselho de Administração e efetivada mediante assinatura de Termo de Posse, lavrado na Ata de Reunião da Diretoria Executiva, expirando no mesmo dia o mandato dos diretores substituídos.

§ 4º- Será respeitado o mandato dos Diretores empossados antes da entrada em vigor da Lei Federal no 13.303/2016, em respeito aos direitos adquiridos, sendo observada a nova legislação para novas indicações após o término dos respectivos mandatos.

§ 5º- No ato de posse, o Diretor firmará compromisso com o plano de metas e resultados aprovado pelo Conselho de Administração.

§ 6º- O Presidente designará, em ato próprio, o Diretor que o substituirá em suas ausências ou impedimentos eventuais.

§ 7º- Cada Diretor poderá acumular até dois cargos de direção, sem direito à remuneração do cargo acumulado.

§ 8º- Os integrantes da Diretoria Executiva permanecerão no pleno exercício de suas atribuições até a investidura de seus substitutos.

§ 9º- No impedimento ou ausência de um dos diretores, bem como em caso de vacância de uma Diretoria, seus encargos serão assumidos por outro diretor e, havendo impedimento por eventual ausência de outro diretor, os referidos encargos serão assumidos por empregado designado em ato próprio do Presidente, para cada substituição.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de maio de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO DOS CARGOS COMISSIONADOS

VALOR DENOMINAÇÃO QTD BASE (R$) Diretor de Terminais Externos 1 27.303,76 Consultor de Desenvolvimento Estratégico 1 27.303,76 Assessor Especial 2 16.200,23 Assessor Técnico 17 10.583,46 Assessor Jurídico 5 10.583,46 Assessor de Diretoria 7 8.659,18 Gerente de Escritório de Projetos - PMO 1 18.202,50 Gerente de Fiscalização de Terminais 1 15.472,14 Gerente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação 1 15.472,14 Chefe de Gabinete 1 15.472,14 Coordenadoria de Fiscalização de Terminais 2 10.583,46 Coordenador de Compliance 1 9.621,32 Coordenador de Fiscalização Ambiental 1 10.583,46 Coordenador de Tráfego Marítimo 1 10.583,46 Coordenador de Execução Operacional 2 10.583,46 Coordenador de Qualidade 1 9.621,32 Coordenador de Comunicação 1 9.621,32

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