Lei Estadual do Maranhão nº 11928, de 8 de maio de 2023

Nº 11928/2023

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Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997 que dispõe sobre contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19 da Constituição Estadual.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 403, de 03 de abril de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica acrescido o inciso XII ao art. 2º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

XIIcontratação de pessoal nas áreas de vigilância, limpeza e copeiragem, para atender às necessidades inadiáveis de serviços públicos essenciais;

XIIIcontratação de pessoal para atender às necessidades inadiáveis para funcionamento dos restaurantes populares" (NR)

Art. 2.

- Fica acrescido o § 4º ao art. 3º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

(...)

§ 4º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 2º desta Lei, poderá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, através de experiência comprovada em curriculum vitae conforme edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado." (NR)

Art. 3.

- Fica alterado o inciso VI do art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

(...)

VIaté quatro anos, nos casos dos incisos X, XII e XIII do art. 2º desta Lei." (NR)

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de maio de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11928, de 8 de maio de 2023

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