Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11927, de 5 de maio de 2023
Nº 11927/2023
Institui a Semana Estadual "Caxias: Princesa do Sertão" em alusão às conquistas históricas do município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Semana Estadual "Caxias: Princesa do Sertão", assim considerada, anualmente, entre os dias 01 a 07 de julho.
Art. 2.
- A Semana Estadual de que trata esta lei representa a celebração do momento histórico em que ainda no dia 5 de julho de 1836, após 13 anos da Adesão de Caxias à Independência, os Poderes Executivo e Legislativo estaduais reconheceram a até então Vila de Caxias à categoria de cidade.
Art. 3.
- São objetivos da Semana Estadual de que trata esta Lei:
IConceder ao município de Caxias o título Honorífico de "Princesa do Sertão";
IIPromover a Região Geográfica Imediata de Caxias, sendo uma das principais cidades da mesorregião Leste Maranhense, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a cidade nomeia a microrregião pertencente que compreende, além do referido município, as cidades de Buriti Bravo, Matões, Parnarama, São João do Sóter e Timon;
IIIInstigar os Poderes públicos estaduais a realizarem ações concretas na microrregião de que trata o inciso II deste artigo, anualmente, durante os dias de que trata o art. 1º desta Lei; e
IVDestacar a importância da Frente Parlamentar de Incentivo ao Desenvolvimento da Região Leste Maranhense.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
CAXIAS, 05 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA EPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil