Lei Estadual do Maranhão nº 11926, de 5 de maio de 2023

Nº 11926/2023

Nesta página

3 artigos

Eleva o "Museu Memorial da Balaiada", localizado na cidade de Caxias à condição de Patrimônio Cultural e Material do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Eleva o "Museu Memorial da Balaiada", localizado na cidade de Caxias à condição de Patrimônio Cultural e Material do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- Na forma do que dispõe o art. 228 da Constituição do Estado do Maranhão, o Poder Público promoverá e executará as medidas necessárias visando o cumprimento desta Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

CAXIAS, 05 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA EPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11926, de 5 de maio de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo