Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11925, de 5 de maio de 2023
Nº 11925/2023
Institui, no âmbito da Administração Pública direta e das entidades da administração indireta que não explorem atividade econômica, a Política de Segurança e Saúde dos Servidores Públicos no trabalho, de forma centralizada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito da Administração Pública direta e das entidades da administração indireta que não explorem atividade econômica, a Política de Segurança e Saúde no Trabalho de forma centralizada, dos Servidores Públicos, Estatutários, Celetista e Estagiários, que consubstancia o conjunto de princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de atenção integral à saúde e segurança no trabalho, com ênfase nas ações de prevenção, assistência e educação em segurança e saúde no trabalho.
Art. 2.
- As ações da Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos devem observar os seguintes princípios, diretrizes e estratégias:
Iprincípios:
a)universalidade;
b)integralidade das ações;
c)equidade;
d)efetividade e eficácia;
e)intersetorialidade;
f)multidisciplinariedade;
g)participação dos servidores;
h)proteção;
IIdiretrizes:
a)definição, por ato do Chefe do Executivo estadual, quanto à forma de organização das equipes do Serviço Público Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT PÚBLICO COMUM), na Capital e no interior do Estado;
b)adoção dos parâmetros mínimos de dimensionamento previstos na Norma Regulamentadora (NR) nº 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como demais normas regulamentadoras da portaria 3214/1978, para os Serviços Públicos Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho dos Servidores Públicos (SESMT PÚBLICO COMUM), enquanto não editadas as Normas Regulamentadoras (NRs) próprias de saúde, higiene e segurança estadual;
c)utilização de critérios técnicos definidos na legislação sanitária, de proteção contra incêndio, explosão, pânico e desastres, nas Normas Regulamentadoras (NRs) sobre segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, legislação ambiental e demais atos normativos congêneres que disciplinam matéria de interesse para a proteção dos riscos diretos ou indiretos à segurança e à saúde do servidor, com resolução de conflito aparente de normas a partir do recurso ao princípio da proteção;
IIIestratégias:
a)vigilância em saúde, orientada por ações de investigação epidemiológica, de segurança preventiva e de promoção da saúde no trabalho;
b)assistência à saúde ocupacional;
c)educação em segurança e saúde.
§ 1º- Para os efeitos da Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
a)universalidade: princípio de inclusão nos planos, programas e ações de todos os trabalhadores no âmbito do serviço público, independentemente de sua forma de admissão e regime de vinculação (contratual ou jurídico-administrativo);
b)integralidade das ações: princípio de garantia da articulação das ações periciais relativas aos afastamentos do trabalho com as ações assistenciais de saúde aos acidentes e adoecidos por causas laborais, inclusive na fase de reabilitação e, ainda, com as ações preventivas e intervenções sobre os fatores determinantes de agravos à saúde dos
trabalhadores, com a consideração de que os agravos à saúde do trabalhador são potencialmente evitáveis;
c)equidade: princípio que garante a aplicação uniforme das normas de segurança e saúde em cada atividade exercida por agente público, seja qual for o seu vínculo jurídico, com a consideração de que todos são iguais quanto ao direito à saúde no trabalho;
d)efetividade e eficácia: princípios que garantem que os objetivos previstos nesta Lei sejam efetivamente alcançados e implementados por ações concretas que assegurem a real proteção à segurança e saúde do servidor;
e)intersetorialidade: princípio que integra, no planejamento e nas ações, os órgãos e as entidades com pertinência temática na área da saúde pública e, especialmente, na saúde do trabalhador público, desde os gestores de planos de saúde e previdência aos envolvidos na execução das atividades estatais;
f)multidisciplinariedade: princípio que garante a participação de profissionais com formação em diversas áreas da saúde com habilidades que se completam para alcançar os objetivos relacionados à proteção da saúde e segurança dos servidores, de acordo com as necessidades definidas pela equipe de planejamento da respectiva política;
g)participação dos servidores: princípio que garante a oitiva e considera a opinião dos servidores, que poderão se manifestar quanto às suas condições de trabalho e outros fatores relativos à sua segurança e saúde, tanto individualmente como por seus representantes, especialmente os componentes das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs);
h)proteção: princípio com base no qual serão resolvidas situações de conflito aparente de normas técnicas de saúde, higiene e segurança no trabalho, de modo a sempre se conferir maior proteção ao trabalhador público.
§ 2º- A aplicação das Normas Regulamentadoras (NRs) instituídas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, dar-se-á de maneira supletiva, provisória e com as devidas adaptações, enquanto não editadas, pela Administração estadual, as Normas Regulamentadoras (NRs) próprias de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores do Poder Público.
Art. 3.
- A Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos será coordenada, no âmbito do Executivo, pela Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão, e pela Secretaria de Estado da Saúde e demais órgãos correlatos.
CAPÍTULO II
DAS ESTRATÉGIAS
SEÇÃO I
Da Vigilância em Saúde
Art. 4.
- A estratégia de vigilância em saúde tem por objetivo conhecer, identificar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde do servidor relacionados ao trabalho e aos processos a ele inerentes, tendo em vista a eliminação e/ou redução dos riscos.
Parágrafo único- A estratégia de vigilância em saúde será efetivada mediante as seguintes ações:
Iidentificação, avaliação e orientação para a correção dos riscos no ambiente de trabalho, relativos aos agentes físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes;
IIestabelecimento do nexo causal entre doença e trabalho;
IIInotificação dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho, nos sistemas próprios ou terceirizados para atuar como Gerência de Saúde e Prevenção, sob supervição da SEGEP com apoio da entidade de lotação do servidor, coordenado pelo Serviço Público Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho do Servidor Público (SESMT PÚBLICO COMUM), onde houver, e do Ministério da Saúde (CEREST Regional);
IVdescrição e análise epidemiológica do perfil das patologias apresentadas pelo servidor e seus fatores de risco.
Art. 5.
- A investigação epidemiológica constitui um conjunto de ações calcadas na análise de dados em busca do conhecimento de fatores determinantes e condicionantes da saúde dos servidores, com a finalidade de adotar medidas preventivas que abrangem, dentre outras, as seguintes:
Iestabelecimento do perfil sócio-demográfico e funcional do servidor;
IIcoleta, análise e processamento dos dados de morbidade, causadores de afastamentos de servidores, obtidos junto aos órgãos periciais, de vigilância em saúde pública e em outros sistemas que contenham dados de interesse à saúde dos servidores públicos;
IIIidentificação de fatores de risco comuns a determinadas atividades ou ambientes da Administração Pública, com vistas a subsidiar a apresentação de propostas de proteção coletiva.
Art. 6.
- As ações de segurança preventiva e de promoção da saúde no trabalho têm por objetivo identificar e intervir nos fatores determinantes e condicionantes aos agravos relacionados ao trabalho, a fim de evitar, controlar e reduzir os riscos nos ambientes, no processo e na organização laboral, de modo a garantir a segurança e a saúde dos servidores.
§ 1º- As ações de segurança preventiva utilizarão, como método de trabalho, o Programa Gerenciamento de Riscos (PGR), para identificação dos agentes físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes existentes nos ambientes e processos de trabalho dos órgãos e das entidades.
§ 2º- As ações de promoção da saúde utilizarão o Programa Maranhense de Saúde Ocupacional (PMSO) que incluirá, além dos exames médicos previstos no Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO) NR-07, a participação multidisciplinar orientada pelos riscos inerentes às atividades e/ou ambientes de trabalho no âmbito do Poder Público, bem como ações de saúde pública e qualidade de vida, realizadas pelo SESMT PÚBLICO COMUM com apoio do órgão ou entidade da Administração a que se vincula o agente público, de maneira direta ou indireta, por meio da celebração de convênios e ajustes de parceria com entes públicos ou privados.
§ 3º- As ações de segurança preventiva e de promoção da saúde utilizarão dados e orientações da investigação epidemiológica como elemento integrante de sua metodologia de trabalho.
Art. 7.
- As ações preventivas de segurança e de promoção da saúde dos servidores deverão abranger, além daquelas previstas em Normas Regulamentadoras (NRs) sobre segurança e saúde no trabalho, os seguintes programas:
IPrograma de Gestão de Segurança (PGS), constituído pelos seguintes subprogramas:
a)Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
b)Programa de Proteção Respiratória (PPR);
c)Programa de Controle Auditivo (PCA);
d)Programa de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI);
IIPrograma Maranhense de Saúde Ocupacional (PMSO), constituído pelos seguintes subprogramas:
a)Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
b)Programa de Saúde Mental;
c)Programa de Prevenção e Controle dos Distúrbios Osteomusculares;
d)Programa de Inserção do Servidor Portador de Necessidades Especiais e Reinserção do Servidor em Processo de Reabilitação/Readaptação de Função;
e)Programa de Saúde Fonoaudiológica, especialmente na área de educação.
§ 1º- Os programas de que trata este artigo não excluem a realização de outros que busquem garantir uma melhor qualidade de vida laboral para o servidor e serão, gradativamente, implantados, no âmbito do Executivo, pela Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio, e Assistência dos Servidores Públicos (SEGEP), por meio de seu SESMT PÚBLICO COMUM com apoio dos demais órgãos correlatos, com definição das prioridades de implementação a partir dos resultados das ações de vigilância, nos termos desta Lei.
§ 2º- A Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Empresa Maranhense de Administração Portuária possuirão equipes próprias para a implementação do Programa de Saúde Mental, sob a coordenação técnica da Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores do Maranhão (SEGEP), dimensionadas de acordo com o quadro II da Norma regulamentadora n.º 04, conforme a quantidade de servidores.
Art. 8.
- O Programa de Gestão de Segurança (PGS) terá por objetivo a preservação da saúde e a integridade dos servidores, mediante a antecipação, o reconhecimento, a avaliação e o controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir nos ambientes de trabalho dos órgãos ou das entidades da Administração Pública estadual.
Art. 9.
- O Programa Maranhense de Saúde Ocupacional (PMSO) será constituído pelo conjunto de subprogramas multidisciplinares e integrados de saúde, que terão por objetivo o conhecimento, o monitoramento, a orientação e a promoção de ações de saúde e qualidade de vida aos servidores.
§ 1º- O Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO) terá por objetivo prevenir e diagnosticar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho e a existência de casos de doenças ocupacionais ou danos irreversíveis à saúde dos servidores, devendo ser conduzido por equipe multidisciplinar de saúde, sob a coordenação de Médico do Trabalho da Gerência de Saúde e Prevenção da Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores do Maranhão (SEGEP).
§ 2º- O Programa de que trata o § 1º deste artigo deverá abranger a realização obrigatória de exames clínicos e complementares para admissão, periódico, readaptação de função e aposentadoria por invalidez, retorno ao trabalho do servidor ao final do período de gozo das licença, conforme Portaria MTB nº 3.214, de 08 de junho de 1978.
Art. 10.
- Todos os servidores estaduais deverão realizar avaliação médica periódica, com vistas ao diagnóstico e à prevenção de doenças ocupacionais.
Parágrafo único- A periodicidade e a relação dos exames complementares necessários ao monitoramento dos riscos estritamente ocupacionais, de natureza obrigatória, obedecerão aos critérios e às Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a Portaria MTB nº 3.214, de 08 de junho de 1978.
Art. 11.
- Os órgãos e as entidades deverão realizar os estudos e promover a destinação dos recursos necessários ao custeio das ações previstas nos cronogramas dos Programas de Gestão de Segurança (PGS) e de Programo Maranhense de Saúde Ocupacional (PMSO), em especial os subprogramas relativos ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Saúde Mental, nos planos plurianuais e leis orçamentárias, com a participação da SEGEP que deverá identificar demandas comuns a serem reunidas em projetos ou programas específicos de abrangência geral.
Art. 12.
- A SEGEP, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, deverá adotar as providências administrativas necessárias à inclusão em orçamento dos recursos necessários à execução da Política de Segurança e Saúde no Trabalho, em especial para a criação do Serviço Público Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT PÚBLICO COMUM.
SEÇÃO II
Da Assistência à Saúde
Art. 13.
- A estratégia de assistência à saúde tem por finalidade garantir atenção integral à saúde do servidor, de modo a lhe assegurar o acesso desde os serviços de saúde básicos aos considerados de maior complexidade.
§ 1º- A Gerência do SESMT PÚBLICO COMUM, por meio de avaliação médica e exames periódicos realizados em todos os servidores no âmbito do Executivo, promoverá o encaminhamento a atendimento especializado na rede pública estadual de saúde daqueles que apresentarem necessidade de tratamento de saúde, relacionado ou não ao trabalho.
§ 2º- Quando a necessidade de tratamento relacionar-se ou não à atividade laboral, a assistência à saúde poderá ser prestada ao servidor por plano de saúde do qual o servidor seja segurado ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive para garantir reabilitação, mediante orientação médica ou oriunda do SESMT PÚBLICO COMUM.
SEÇÃO III
Da Educação em Segurança e Saúde
Art. 14.
- A estratégia de educação em segurança e saúde será efetivada pelo SESMT PÚBLICO COMUM de forma intersetorial e multidisciplinar, mediante a elaboração de material educativo, treinamentos, palestras, cursos, campanhas e outras atividades congêneres, com a finalidade de estimular práticas saudáveis de segurança e saúde, de forma a proporcionar melhoria nas condições de vida e de trabalho do servidor.
§ 1º- Deverá a Administração, sob a coordenação da SEGEP, promover a sistematização da atuação dos órgãos ou das entidades que, na estrutura administrativa, possuem a atribuição de promover ações educativas, de segurança e saúde, a fim de evitar sobreposições e duplicidades.
§ 2º- Constituem ações educativas, a serem implementadas pelo Poder Público, a realização de:
a)cursos ou treinamentos, com conteúdo relativo à segurança e saúde no trabalho;
b)congresso bianual dos profissionais de segurança e saúde no trabalho da Administração Pública, com o objetivo de promover discussões técnicas acerca de problemas e soluções voltadas ao aprimoramento pessoal e dos serviços executados pelos agentes públicos;
c)encontro bianual das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) da Administração Pública estadual, com o objetivo de promover discussões técnicas acerca de problemas e soluções voltadas ao aprimoramento dos seus membros e otimização dos resultados de suas atividades;
d)Semana Interna de Prevenção de Acidentes (SIPAT), com a finalidade de divulgar resultados, conscientizar e orientar os servidores quanto à proteção da segurança e saúde no trabalho.
CAPÍTULO III
DOS PARTÍCIPES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
SEÇÃO I
Da Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP)
Art. 15.
- A Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão (SEGEP), por meio do entidade gestora do SESMT PÚBLICO COMUM, será responsável pela coordenação, acompanhamento e execução indireta, juntamente a cada um dos órgãos e das entidades da Administração, da Política de Segurança e Saúde no Trabalho, competindo-lhe:
Ipromover a cooperação e interação entre os órgãos da Administração Pública no que se refere à segurança e saúde do servidor público estadual;
IIapresentar ao Chefe do Executivo as providências necessárias à fiel execução da Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos servidores estaduais;
IIIinserir ou propor inserção, no planejamento orçamentário dos órgãos, da previsão de recursos para custeio dos meios operacionais, materiais e humanos necessários à implementação das ações da Política de Segurança e Saúde no Trabalho;
IVavaliar e divulgar, anualmente, após apresentação ao titular da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, os resultados alcançados com a implementação das ações da Política de que trata esta Lei, propondo e implementando as alterações que se fizerem necessárias;
Vcoordenar tecnicamente, supervisionar, estabelecer diretrizes e metas, avaliar e monitorar resultados, bem como padronizar procedimentos técnicos a serem seguidos SESMT PÚBLICO COMUM da Administração;
VIestabelecer critérios técnicos sobre os requisitos mínimos a serem seguidos pela Administração Pública estadual, por ocasião da aquisição de mobiliário ergonomicamente adequado para os postos de trabalho dos servidores;
VIIdefinir a forma e os procedimentos para supervisão das empresas contratadas pela Administração Pública estadual quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), do Ministério do Trabalho e Emprego;
VIIIadotar providências para que seja especificado nos editais dos processos licitatórios e respectivos contratos o dever de as empresas contratadas apresentarem ao SESMT PÚBLICO COMUM toda a documentação que lhes for solicitada para comprovar o cumprimento das NRs do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a responsabilidade dessas empresas quanto a eventuais questões relacionadas à segurança e à saúde de seus trabalhadores;
IXA SEGEP poderá contratar empresa pública ou privada, especializada em gestão ocupacional, para a criação, qualificação, manutenção e gestão contínua do SESMT PÚBLICO COMUM.
Art. 16.
- Competirá ainda à SEGEP, por meio de equipe técnica multiprofissional do SESMT PÚBLICO COMUM planejar e coordenar a execução técnica dos programas e das atividades integrantes da Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos servidores públicos estaduais, nos termos de ato a ser editado pelo titular da Pasta.
SEÇÃO II
Do Serviço Público Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho do Servidor Público (SESMT PÚBLICO COMUM)
Art. 17.
- Os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público (SESMT PÚBLICO COMUM) serão constituídos por equipe multiprofissional, composta, obrigatoriamente, por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico de Enfermagem do Trabalho e, quando possível, Assistente Social, Fisioterapeuta, Psicólogo, Educador Físico e Fonoaudiólogo, conforme a necessidade e especificidade de cada órgão ou entidade, para a realização das políticas e ações previstas nos programas a serem desenvolvidos, assegurando aos seus integrantes autonomia no exercício das funções, em atendimento às orientações expedidas pela SEGEP, competindo-lhes ainda:
Ielaborar e auxiliar na execução do PGS, PMSO e de quaisquer outros projetos ou programas complementares ou relacionados, com vistas a reduzir e/ou eliminar os riscos existentes à segurança e à saúde do servidor;
IIelaborar minuta e orientar o titular do órgão ou da entidade a editar ordens de serviço gerais e/ou específicas, com a finalidade de instruir os servidores em relação às medidas de prevenção de acidentes em face dos riscos existentes nos ambientes e rotinas de trabalho;
IIIrequerer à Administração do órgão ou da entidade a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs), de acordo com os riscos a que estão expostos os servidores, apresentando previamente todas as especificações técnicas e os quantitativos necessários para o período mínimo de 1 (um) ano, mediante atuação integrada junto aos setores ou departamentos responsáveis pelos processos de compra, com monitoramento de sua entrega, de forma a garantir o atendimento das especificações técnicas, quantitativos e qualidade do modelo previamente definido;
IVdeterminar ao servidor a utilização do EPI, quando esgotados ou ainda não alcançados todos os meios conhecidos para a eliminação dos riscos laborais, efetuando fiscalização de uso conforme Norma Regulamentadora n.º 06 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978;
Vmanifestar, em requerimento fundamentado, quanto à recusa ao trabalho pelo servidor em situação de risco grave e iminente decorrente da exposição no ambiente de trabalho ou quando não fornecido EPI;
VIremeter à Administração do órgão ou da entidade recomendações técnicas fundamentadas sobre segurança e saúde no trabalho, cabendo àquela deliberar sobre a sua aplicabilidade, com assunção da responsabilidade pelas consequências de sua decisão;
VIIrecomendar à Administração a imediata paralisação de máquinas, equipamentos, setores de serviço ou obras e a desocupação de imóvel, quando considerar haver grave e iminente risco à segurança e à saúde dos servidores;
VIIIter vista dos projetos de reforma, ampliação e construção, bem como dos processos para a aquisição e instalação de máquinas e equipamentos nos ambientes de trabalho que possam impactar significativamente na qualidade desses ambientes e na segurança e saúde dos servidores, bem como propor medidas de adequação e correções necessárias;
IXorientar, cobrar autorização e/ou autorizar, em conjunto com a chefia imediata, a execução de atividades que envolvam risco ocupacional elevado, realizadas por servidores ou trabalhadores de empresas prestadoras de serviço, tais como as atividades que promovam contato com produtos inflamáveis, espaço confinado, trabalho em altura, eletricidade de alta tensão, temperaturas extremas, ruído elevado, produtos químicos, material orgânico contaminado e remoção de cargas de peso superior ao definido em NRs;
Xapoiar a administração do órgão ou da entidade na implantação e manutenção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
XIparticipar da elaboração dos laudos de insalubridade e periculosidade, na forma definida pela SEGEP e/ou sua Gestora de Saúde e Segurança do Trabalho;
XIIproceder, diretamente, a recomendações verbais ou escritas aos servidores, gerentes e chefes imediatos, com comunicação ao titular do órgão ou da entidade acerca do não atendimento das recomendações expedidas, após esgotadas as tratativas com as chefias de nível hierárquico inferior;
XIIIpromover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores para a prevenção de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e obtenção de qualidade de vida, por meio de campanhas ou programas;
XIVestabelecer e conscientizar as unidades administrativas dos órgãos e das entidades sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, com estímulos à realização de atividades de prevenção, bem como envolvimento e participação, quando for o caso, na execução das atividades necessárias à implementação dos programas;
XVanalisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos no órgão ou na entidade, com ou sem vítima(s), bem como todos os casos de doença ocupacional, com descrição da sua história e características, assim como do agente causador e das condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s), fatores ambientais, os relativos ao processo laboral e ao nível de conscientização do servidor e/ou gestor sobre os fatores que contribuem ou contribuíram para o acidente ou adoecimento, a partir das ações educativas que lhe foram dirigidas;
XVIcuidar da elaboração, para todos os servidores, do Perfil Profissiográfico Eletrônico do Servidor Público, que consiste em documento histórico-laboral do servidor, apresentado em formulário, e que contém informações detalhadas sobre as atividades do servidor, exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos e outras informações de caráter administrativo, com adoção do modelo de formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Previdência Social, nos termos do Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, cujos campos técnicos deverão ser preenchidos pelo SESMT Público, a partir dos dados existentes, e os campos administrativos pelo setor de gestão de pessoas do órgão ou da entidade pública;
XVIIconservar, por período não inferior a 20 (vinte) anos, os registros de que tratam os incisos I (PGR e PCMSO), II, V, XVI, XVII e XVIII deste artigo, em arquivo material e/ou virtual do SESMT PÚBLICO COMUM;
XVIII - realizar, em caráter excepcional, sem prejuízo da essência de prevenção das atividades do SESMT Público, atendimento de emergência aos servidores, quando se mostrar necessário.
§ 1º- O SESMT PÚBLICO COMUM subordinar-se-á tecnicamente à SEGEP, na condição de gestora da Política de Segurança e Saúde no Trabalho de forma direta ou por meio de empresa terceirizada, que terá a função de implementação, treinamento e gestão.
§ 2º- O SESMT PÚBLICO COMUM terá um coordenador com formação profissional em segurança ou saúde do trabalho, responsável pelo acompanhamento da execução das ações da Política de Segurança e Saúde no Trabalho, a ser designado pela SEGEP, quando o SESMT PÚBLICO COMUM estiver formado por profissionais técnicos advindos dos órgãos participantes.
§ 3º- Como mecanismo de incentivo ao exercício das atribuições de integrante do SESMT PÚBLICO COMUM, os profissionais que desempenharem a função de integrante do SESMT PÚBLICO COMUM gozarão de 5 (cinco) dias úteis consecutivos e não cumulativos de folga por ano, além de todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.
§ 4º- Para cumprimento do disposto no inciso VIII deste artigo, o Departamento de Engenharia e Arquitetura, ou outro órgão responsável pela elaboração de projetos arquitetônicos, submeterá os projetos arquitetônicos à avaliação do SESMT PÚBLICO COMUM, com prazo nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis.
§ 5º- O quantitativo de EPIs especificado pelo SESMT Público para o período mínimo de 1 (um) ano consubstancia definição técnica que não pode ser modificada pelo dirigente do órgão ou da entidade pública.
§ 6º- O SESMT PÚBLICO COMUM poderá solicitar ao Corpo de Bombeiros, e de acordo com previsões legais, a realização do treinamento das brigadas de incêndio, com capacitação de seus membros para agir na ocorrência de sinistros.
SEÇÃO III
Dos Dirigentes dos Órgãos ou das Entidades
Art. 18.
- Os dirigentes dos órgãos ou das entidades estaduais são partícipes da Política de Segurança e Saúde no Trabalho competindo-lhes:
Idiligenciar para a inclusão no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Anual das dotações necessárias às ações da Política de que trata esta Lei;
IIcumprir e fazer cumprir as disposições técnicas e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;
IIIdeterminar à área de gestão de pessoas do órgão ou da entidade que dirige a adoção, em parceria com o SESMT PÚBLICO COMUM, das providências necessárias à ciência dos servidores quanto às orientações sobre segurança e saúde no trabalho, com informação quanto aos
riscos e as respectivas medidas de prevenção inerentes às suas funções e ambiente laboral, por meio de ordens de serviço geral e/ou específicas (Termo de Esclarecimento e Compromisso - TEC);
IVprovidenciar a imediata aquisição dos EPIs ou implementação das medidas de proteção recomendadas nos PGRs, relatórios técnicos, laudos de insalubridade e periculosidade, sendo vedada a manutenção do respectivo adicional por tempo indefinido, quando possível a sua cessação e/ou redução para eliminação ou minimização do risco;
Vincentivar e apoiar a realização de ações educativas sobre segurança e saúde no trabalho;
VIplanejar e priorizar a aquisição dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) e dos EPIs, dimensionados para suprir as necessidades do órgão ou da entidade, observadas a quantidade e qualidade preconizadas pelo SESMT Público ou profissional legalmente habilitado pela Gerência da Saúde e Prevenção;
VIIassumir, após receber a comunicação oficial e orientação por parte de profissional técnico do SESMT PÚBLICO COMUM ou profissional legalmente habilitado pela SEGEP, a responsabilidade pela paralisação de máquinas, equipamentos, setores de serviço ou obras e a desocupação de imóvel, onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos servidores;
VIIIinformar, por escrito, ao órgão central de recursos humanos, toda movimentação de servidor relativamente ao ambiente ou atividade efetivamente exercida por ele e que implique percepção ou exclusão de adicionais de periculosidade ou insalubridade, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da falta dessa comunicação;
IXinformar, por escrito, ao SESMT PÚBLICO COMUM qualquer modificação nas condições de trabalho que possam interferir na fixação de adicionais de periculosidade ou insalubridade, a fim de ser emitido novo laudo pericial, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da falta dessa comunicação;
Xpromover a fiscalização do cumprimento das recomendações oriundas dos Programas de Gestão de Segurança (PGS) e de Programa Maranhense de Saúde Ocupacional (PMSO);
XIdesempenhar outras competências inerentes às suas funções, pertinentes à proteção da segurança e saúde dos servidores, previstas em regulamentos e outros atos normativos ou orientativos.
Parágrafo único- A fim de evitar a falta de EPIs, deverá ser definido um estoque mínimo que possa suprir as necessidades do órgão ou entidade pelo tempo correspondente ao mais demorado dos últimos 3 (três) processos aquisitivos referentes aos mesmos tipos de EPIs, desde a sua instauração até a data da efetiva entrega dos equipamentos.
SEÇÃO IV
Dos Servidores
Art. 19.
- Os servidores dos órgãos ou das entidades estaduais são partícipes da Política de Segurança e Saúde no Trabalho, cabendo-lhes:
Iobservar e cumprir fielmente as normas de segurança e saúde no trabalho, inclusive as instruções de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei;
IIusar os EPIs fornecidos pelos órgãos ou pelas entidades;
IIIsubmeter-se aos exames médicos periódicos e demais exames previstos nos PMSOs para o seu órgão ou sua entidade;
IVcomunicar imediatamente ao SESMT PÚBLICO COMUM e ao seu chefe imediato a ocorrência de acidente de trabalho, inclusive de trajeto;
Vcomunicar ao SESMT PÚBLICO COMUM e à CIPA qualquer situação de risco que perceber no ambiente de trabalho;
VIparticipar, mediante liberação do órgão ou das entidades a que pertence, das atividades educativas relacionadas à segurança e saúde no trabalho.
Parágrafo único- Constitui falta grave, nos termos das Normas regulamentadoras da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em especial a NR n°06, além das medidas penais cabíveis, o não cumprimento, por parte do agente público, das recomendações e normas de segurança e saúde no trabalho previstas nesta Lei, bem como o dano, por dolo ou culpa, aos EPIs (Equipamentos de Proteção individual) que lhes forem fornecidos ou aos EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva) existentes no órgão ou na entidade.
SEÇÃO V
Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
Art. 20.
- A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem por objetivo colaborar na implementação das ações de saúde do trabalhador e informar à administração do órgão ou da entidade que a constituiu as percepções dos servidores acerca dos riscos e incômodos a que estão
sujeitos, bem como sensibilizar os demais servidores para a adoção de hábitos e comportamentos seguros, de modo a tornar permanentemente compatível o trabalho com a preservação da saúde e a boa qualidade de vida.
Art. 21.
- Cada órgão ou entidade da Administração deverá constituir e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), composta, de forma paritária, por representantes dos servidores eleitos em escrutínio secreto e por servidores indicados pela administração do órgão ou da entidade, com o objetivo de executar ações de segurança e saúde no trabalho.
Art. 22.
- A participação na CIPA, sem constituir imunidade ou vantagem pessoal, não garante a seus membros estabilidade no serviço público, tampouco aos exercentes de função de confiança ou aos ocupantes de cargo de provimento em comissão, nos casos de mudança do nomeante, devendo eventual transferência de servidor membro da CIPA para outra atividade, setor ou unidade de serviço ser fundamentada pela autoridade, mediante prévia oitiva do interessado.
§ 1º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.
§ 2º- Caso não seja atingida a quantidade de membros prevista em regulamento, o dirigente do órgão ou da entidade designará livremente os demais membros necessários à sua constituição.
§ 3º- Onde não houver servidores em número suficiente para a composição de uma CIPA, o dirigente do órgão ou da entidade designará 2 (dois) servidores, por estabelecimento, para o exercício das respectivas atribuições.
§ 4º- Com a finalidade de garantir o disposto no caput deste artigo, deverá ser comprovado no processo de transferência de membro da CIPA o interesse público em sua remoção, de modo a evidenciar que a contingência, no caso específico, não possa ser solucionada com a participação de outro servidor.
Art. 23.
- A participação em CIPAs não confere ao servidor direito ao recebimento de qualquer vantagem pecuniária, sendo tal função considerada serviço de relevante interesse público.
Art. 24.
- Para o regular funcionamento das CIPAs, são garantidos aos seus integrantes os seguintes direitos:
Iafastamento de suas atribuições laborais de rotina por, pelo menos, duas horas e meia semanais, para desempenho exclusivo de suas funções na CIPA;
IIgozo anual, conferido ao Presidente, Vice-Presidente e Secretário da CIPA, de 5 (cinco) dias corridos de dispensa do serviço;
IIIgozo anual, conferido aos demais membros e/ou aos servidores designados para cumprimento das atribuições da CIPA, de 3 (três) dias corridos de dispensa do serviço.
§ 1º- O benefício previsto no inciso I deste artigo, mediante contraditório e ampla defesa, poderá ser cassado por ato do dirigente do órgão ou da entidade, a partir de declaração da SEGEP, por meio do SESMT PÚBLICO COMUM, que ateste não se encontrar o membro da CIPA no desempenho das respectivas atribuições.
§ 2º- Os benefícios contemplados nos incisos II e III deste artigo somente serão deferidos mediante declaração da SEGEP, por meio do SESMT PÚBLICO COMUM, que ateste ter o servidor efetivamente cumprido as suas atribuições junto à CIPA, previstas em plano de trabalho bianual e, inclusive, participado de, no mínimo, 8 (oito) reuniões anuais.
§ 3º- Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, consideram - se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, as referidas ausências.
Art. 25.
- O treinamento dos membros e/ou designados da CIPA deverá ser realizado pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores ou por meio de empresa terceirizada.
§ 1º- Havendo qualquer impedimento de ordem administrativa para a realização do treinamento pelo SESMT PÚBLICO COMUM poderá ele ser ministrado pelo órgão ou pela entidade, mediante prévia autorização da SEGEP através do SESMT PÚBLICO COMUM.
§ 2º- Os dirigentes dos órgãos ou das entidades deverão liberar os membros e/ou designados da CIPA para realização de treinamentos, nos termos da disciplina instituída pela Norma Regulamentadora (NR) nº 5, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 26.
- As CIPAs serão regidas por esta Lei, aplicando-se-lhes, provisoriamente e com as necessárias adaptações a serem promovidas pelo SESMT PÚBLICO COMUM, as disposições da NR nº 5, instituída pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO IV
DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E READAPTAÇÃO DE
Art. 27.
- A readaptação de função será precedida, sempre que necessário, de reabilitação profissional e social proporcionada ao servidor que se tornar incapacitado para o trabalho - por doença ou agravo físico ou mental, relacionado ou não com o labor - de forma a recuperar sua habilidade profissional para o exercício de atividade produtiva no serviço público estadual, bem como a sua integração ou reintegração social.
Art. 28.
- A reabilitação profissional compreende as seguintes fases:
Iavaliação e acompanhamento por equipe multidisciplinar do SESMT PÚBLICO COMUM no âmbito psicológico, social e profissional do servidor parcial ou totalmente incapacitado, até 6 (seis) meses após a sua reinserção, por equipe multiprofissional, composta por profissionais da SESMT PÚBLICO COMUM, que atuarão em conjunto com a unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade a que o servidor era ou passará a ser vinculado;
IIacompanhamento e orientação do servidor reabilitando, quanto às medidas necessárias ao tratamento e ao seu retorno ao trabalho, bem como a responsabilização pelo custeio do tratamento, quando os agravos forem decorrentes de acidente ou doença ocupacional, com nexo causal definido pela SEGEP / SESMT PÚBLICO COMUM;
IIIacompanhamento e orientação do servidor para obtenção, junto ao SUS, inclusive reparação e substituição, de aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para a sua locomoção, quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação profissional;
IVauxílio para transporte do servidor acidentado do trabalho para atendimento emergencial, bem como para o tratamento ou processo de reabilitação, sempre que necessário, nos termos do regulamento;
Vnova capacitação profissional do servidor, quando necessária, de acordo com avaliação da equipe multiprofissional, cuja responsabilidade será da Administração estadual, se a causa da incapacitação for relacionada ao trabalho, ou sob seu acompanhamento e orientação, se não houver nexo causal.
Parágrafo único- Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração estadual poderá contratar serviços ou celebrar ajustes de parceria com entes públicos ou privados sem finalidade lucrativa, nos termos da legislação aplicável à espécie.
Art. 29.
- O processo de readaptação inicia-se após concluído o processo de reabilitação profissional do servidor, que deverá ser novamente avaliado pela equipe multiprofissional do SESMT PÚBLICO COMUM de que trata o art. 28 desta Lei, com emissão de certificado individual
que expressamente indique as atividades que poderão ser exercidas pelo readaptando e o local mais conveniente para a sua reinserção no trabalho.
§ 1º- A reinserção do servidor em readaptação, sem mudança de cargo, importará em readequação das tarefas típicas deste para outras conexas, observados o mesmo plano de habilidade, grau educacional e de complexidade das atividades do cargo em que provido, devendo ser mantida a nivelação entre as propriedades das funções envolvidas.
§ 2º- Caso o servidor não se adapte às novas funções, situação que também deverá ser atestada pela equipe multiprofissional, deverá ser reinserido em novos processos de reabilitação e/ou readaptação de função, para que a equipe delibere sobre as novas tentativas ou a aposentadoria do servidor.
§ 3º- Percebendo indícios de simulação por parte do servidor, a equipe multiprofissional deverá cientificar o órgão correcional da Administração estadual, para as providências administrativas disciplinares cabíveis.
Art. 30.
- A readaptação, como forma de assunção de tarefas conexas relativamente ao cargo originário, ocorrerá somente em razão de fator superveniente ao ingresso do servidor na Administração Pública, que o tenha tornado inapto para o exercício das atribuições legais, deveres e/ou responsabilidades inerentes ao cargo ou função que ocupa, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
Parágrafo único- A readaptação definitiva será, ou não, precedida de readaptação provisória, nos casos e pelo tempo recomendado por equipe multiprofissional do SESMT PÚBLICO COMUM, por ato do titular da SEGEP.
Art. 31.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil