Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11924, de 3 de maio de 2023

Nº 11924/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a criação, a partir de 01/01/2023, de cargos na carreira de Defensor Público do Estado do Maranhão e sobre a criação de cargos em comissão na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Maranhão - DPE/MA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam criados, a partir de 01/01/2023, no quadro da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, 12 (doze) cargos de Defensor Público Estadual de Primeira Classe e 06 (seis) cargos de Defensor Público Estadual de Segunda Classe.
Art. 2.
- Ficam criados, a partir de 01/01/2023, no quadro da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, 70 (setenta) cargos em comissão de Assessor Júnior, simbologia DAS-2.
Art. 3.
- O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e condicionado à expressa previsão da Lei Orçamentária Anual 2023, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4.
- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias da DPE/MA.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo