Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11921, de 26 de abril de 2023
Nº 11921/2023
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Ficam instituídas as diretrizes para o Programa Estadual de Tratamento da Endometriose e Doenças Relacionadas, com objetivo de assegurar e promover direitos, proteção e cuidado às mulheres acometidas pelas doenças.
Art. 2.
- (Vetado).
Art. 3.
- O Programa Estadual de Tratamento da Endometriose e Doenças Relacionadas deverá propor o treinamento e/ou atualização dos profissionais da área da saúde, quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da Endometriose e das boas práticas na relação profissional-paciente de Endometriose.
Art. 4.
- O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com a rede de saúde privada para a realização dos exames e treinamentos necessários.
Art. 5.
- O Poder Executivo garantirá gestão pública, a geração de dados para o monitoramento e elaboração de indicadores que aprimores as políticas públicas propostas nesta Lei.
Art. 6.
- O Programa Estadual de Tratamento da Endometriose e Doenças Relacionadas compreende as seguintes ações, dentre outras:
Iexecução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas:
a)elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b)precauções a serem tomadas pelos pacientes da doença;
c)orientação sobre o tratamento médico adequado;
d)orientação e suporte às famílias dos pacientes;
e)divulgação nas escolas maranhenses, para alunos e professores, garantindo o cuidado com os pacientes em idade escolar e freando a prática de bullying;
f)divulgação em eventos públicos, congressos, seminários, palestras e quaisquer outros eventos médicos promovidos e organizados pelo Estado do Maranhão;
IIimplantação de sistema de informação visando à obtenção e consolidação de dados epidemiológicos sobre a população atingida e a contribuição para o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre as doenças;
IIIinstituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre as doenças e editais para o incentivo a pesquisa no setor;
IVpromover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e informações sobre a Endometriose e as doenças relacionadas, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população;
Vestimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e cuidados com a Endometriose e as doenças relacionadas;
VIcriação de programas de atendimento especializado da patologia, com profissionais da área da saúde e equipe multidisciplinar formada por médicos, psicólogos, enfermeiros e demais especialistas para os cuidados da pessoa com Endometriose e doenças relacionadas;
VIIcampanhas, confecção de plataforma digital para veicular sobre prognóstico, sintomas e tratamento;
VIII(Vetado):
a)(Vetado);
b)(Vetado);
c)(Vetado);
d)(Vetado);
IXinstituir programas de prognóstico e tratamento da Endometriose e as doenças relacionadas;
X(Vetado);
XI(Vetado).
Art. 7.
- É obrigatória a cientificação do paciente ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da Endometriose.
Art. 8.
- O Poder Público regulamentará a presente Lei, com a finalidade de possibilitar a sua devida execução.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE ABRIL DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
Institui as diretrizes do Programa Estadual de Tratamento da Endometriose e Doenças Relacionadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: