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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11919, de 25 de abril de 2023

Nº 11919/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza o Poder Executivo Estadual alienar gratuitamente mediante doação ao Município de Fortaleza dos Nogueiras imóvel sobre a área que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante doação, ao Município de Fortaleza dos Nogueiras, o imóvel correspondente a área localizada no bairro Nova Fortaleza, zona urbana de Fortaleza dos Nogueiras/MA, medindo de frente 100,00m (cem metros), os mesmos tantos de fundo, por 200,00m (duzentos metros) de cada lado, perfazendo uma área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), limitando ao norte, sul, leste e oeste com terreno da Prefeitura de Fortaleza dos Nogueira/MA, registrado na Serventia Extrajudicial do Ofício Único, com Matrícula R-01-2.302, no Livro-2-J, às Folhas 05.
Parágrafo único- A autorização de que trata o caput compreende a renúncia de eventuais direitos sobre benfeitorias.
Art. 2.
- Caberá ao Município donatário providenciar a regularização do registro imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado do Maranhão.
Art. 3.
- O Poder Executivo poderá editar atos para garantir o fiel cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE ABRIL DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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