Lei Estadual do Maranhão nº 11917, de 20 de abril de 2023

Nº 11917/2023

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Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 405, de 10 de abril de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica reajustado o vencimento dos Servidores Públicos Estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica em 11% (onze por cento), sendo 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de abril/2023, retroativo a janeiro/2023, e mais 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de julho/2023, conforme anexo único desta Lei.

Art. 2.

- Os recursos para execução da presente Lei correrão à conta de dotação prevista no orçamento do Estado.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 20 de abril de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO TABELA COMPLETA DO GRUPO MAG - 20 HORAS

TABELA COMPLETA DO GRUPO MAG - 40 HORAS

Lei Estadual do Maranhão nº 11917, de 20 de abril de 2023

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