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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11915, de 12 de abril de 2023

Nº 11915/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, dispondo sobre a Casa Civil, a Secretaria de Estado da Comunicação Social, a Secretaria Geral da Governadoria do Estado e a Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 402, de 20 de MARÇO de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito da Casa Civil, a Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais - SEMAG, com a finalidade de monitorar as ações governamentais na gestão de programas e políticas públicas, através da análise dos indicadores e metas estabelecidos nos Planos de Governo, de modo a subsidiar a tomada de decisão quanto aos esforços necessários ao seu aprimoramento.
§ 1º- O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura da Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais - SEMAG, bem como dos respectivos cargos em comissão e funções gratificadas.
§ 2º- A Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais - SEMAG não disporá de orçamento próprio ficando a Casa Civil incumbida de fornecer o suporte material e locacional necessário à instalação e funcionamento da SEMAG.
Art. 2.
- Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria Geral da Governadoria do Estado, os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de abril de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO DOS CARGOS COMISSIONADOS

SECRETARIA DE MONITORAMENTO DE AÇOES GOVERNAMENAIS

SECRETÁRIO ADJUNTO ISOLADO 02 ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 10 ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 10

TOTAL 22 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETÁRIO ADJUNTO DE MÍDIAS DIGITAIS DO GOVERNADOR ISOLADO 01 ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 14 ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 08 TOTAL 23 SECRETARIA GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO SECRETÁRIO ADJUNTO ISOLADO 01 ASSESSOR ESPECIAL DGA 02 TOTAL 03

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