Lei Estadual do Maranhão nº 11913, de 10 de abril de 2023

Nº 11913/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- É vedada às empresas com sede no Estado do Maranhão, a contratação e/ou realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual, veiculada por qualquer meio de comunicação, que:

Iexponha, divulgue ou estimule todo e qualquer tipo de violência sexual contra a mulher;

IIfomente a misoginia e o sexismo.

§ 1º- Inclui-se na vedação imposta por esta Lei a publicidade realizada por mídias veiculadas nas redes sociais na internet.

§ 2º- Para efeitos desta Lei, considera-se:

Imisógina, a propaganda que cause repulsa, desprezo ou ódio contra as mulheres;

IIsexista, a propaganda que difunda o preconceito ou discriminação baseada em sexo, e que crie estereótipos de papéis sociais.

Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de agressão ou violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Considera-se infrator, a pessoa física ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela contratação, criação e veiculação da peça publicitária.

Art. 3.

- O descumprimento do disposto nesta Lei implica na aplicação de multa no valor de:

IR$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de propaganda veiculada por mídia impressa;

IIR$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio de outdoor, placas, front light e outras formas de mídia externa;

IIIR$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio de rádio;

IVR$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio televisivo;

VR$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio da rede internacional de computadores e em redes sociais na internet.

§ 1º- As multas previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, em caso de propaganda veiculada em mais de um tipo de mídia.

§ 2º- A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Art. 4.

- Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, regulamentado pela Lei Complementar nº 209, de 30 de abril de 2018.

Art. 5.

- Qualquer pessoa física ou jurídica poderá formular denúncia contra propaganda que considerar misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher, que poderá ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão ou diretamente aos órgãos de defesa do cidadão.

Art. 6.

- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de defesa do cidadão.

Art. 7.

- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE ABRIL DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11913, de 10 de abril de 2023

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