Lei Estadual do Maranhão nº 11906, de 28 de março de 2023

Nº 11906/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Secretaria de Estado de Governo e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 400, de 06 de março de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Governo, a Secretaria Adjunta de Residências Oficiais e de Projetos Especiais, bem como o cargo a ela vinculado, conforme anexo desta Lei.

Art. 2.

- É competência da Secretaria Adjunta de Residências Oficiais e de Projetos Especiais gerir os contratos de manutenção e gestão das residências oficiais bem como os projetos especiais do Shopping da Criança e dos Parques Ambientais.

Parágrafo único- Ficam vinculadas à Secretaria Adjunta de Residências Oficiais a Prefeitura do Palácio dos Leões e a Administração da residência oficial do Vice-Governador.

Art. 3.

- Fica transferida a Escola Ambiental, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Art. 4.

- Fica criado na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos o cargo comissionado de Assessor de Projetos e Relações Internacionais, conforme anexo desta Lei.

Art. 5.

- O Poder Executivo fica autorizado a remanejar, na forma da Lei, créditos orçamentários, recursos financeiros e recursos materiais das demais Unidades Gestoras integrantes da administração estadual para o funcionamento dos órgãos públicos mencionados nesta Lei.

Art. 6.

- As competências e atribuições das unidades administrativas integrantes dos órgãos públicos mencionados nesta Lei serão definidas em Regimento.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 28 de março de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO SECRETARIA ADJUNTA DE RESIDÊNCIAS OFICIAIS E PROJETOS ESPECIAIS

DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANTIDADE Secretário Adjunto de Residências Oficiais e Projetos Especiais Isolado 01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS

CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANTIDADE Assessor de Projetos e Relações Internacionais Isolado 01

Lei Estadual do Maranhão nº 11906, de 28 de março de 2023

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