Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11904, de 21 de março de 2023
Nº 11904/2023
Institui a Semana Estadual "Imperatriz Segunda Capital Maranhense".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Semana Estadual "Imperatriz Segunda Capital Maranhense", assim considerada, anualmente, entre os dias 1º e 07 de março.
Art. 2.
- A Semana Estadual de que trata esta Lei representa a celebração do momento histórico em que os Poderes Executivo e Legislativo estaduais convocaram atos para os dias 03 e 04 de março de 2023 no município de Imperatriz e reconheceram a sua importância no cenário estadual.
Art. 3.
- São objetivos da Semana Estadual de que trata esta Lei:
Iconceder ao município de Imperatriz o título Honorífico de "Segunda Capital Maranhense";
IIpromover a Região Geográfica Imediata de Imperatriz, no Maranhão, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e que compreende, além de Imperatriz, os municípios de Amarante do Maranhão, Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Governador Edison Lobão, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, Senador La Rocque e Vila Nova dos Martírios;
IIIinstigar os Poderes públicos estaduais a realizarem ações concretas na região de que trata o inciso II deste artigo, anualmente, durante os dias de que trata o art. 1º desta Lei; e
IVdar ampla publicidade aos dias históricos 03 e 04 de março de 2023, em que no município de Imperatriz foram realizados, pela Assembleia Legislativa uma Sessão Itinerante de Caráter Deliberativo, e pelo Poder Executivo um ato simbólico de recondução ao Governo do Estado com a posse do secretariado.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE MARÇO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil