Lei Estadual do Maranhão nº 11901, de 14 de março de 2023

Nº 11901/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre os subsídios mensais do Conselheiro, do Conselheiro-Substituto e dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O subsídio mensal do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, observado o disposto no artigo 52, § 4º, da Constituição Estadual, será de:

IR$37.589,95 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1º de abril de 2023;

IIR$ 39.717,68 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e oito

IIIR$41.845,48 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 2.

- O subsídio mensal do Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado, observado o disposto no artigo 52, § 5º, da Constituição Estadual, corresponderá a:

IR$35.710,45 (trinta e cinco mil, setecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), a partir de 1º de abril de 2023;

IIR$ 37.731,79 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove

IIIR$39.753,20 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 3.

- O subsídio mensal do Procurador de Contas, integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, observado o disposto no artigo 102-A, § 3º e § 4º, da Constituição Estadual, será de:

IR$ 37.589,95 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1º de abril de 2023;

IIR$ 39.717,68 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e oito

IIIR$41.845,48 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 4.

- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5.

- A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE MARÇO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11901, de 14 de março de 2023

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