Lei Estadual do Maranhão nº 11899, de 14 de março de 2023

Art. 1.

- A Gestão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e sustentabilidade, adotando como premissas básicas a Interiorização, a Participação, a Transparência, a Ética, a Otimização dos Recursos e a Gestão por Resultados, atendendo as seguintes diretrizes:

Ia Interiorização como instrumento de discussão e atendimento das prioridades e necessidades locais, estabelecendo e fornecendo as condições para o crescimento econômico, social, político e local, promovendo a desconcentração espacial do desenvolvimento e a desconcentração intraclasses da renda, com fundamento nos conceitos de equidade e desenvolvimento sustentável;

IIa Participação como forma de controle social e como instrumento para o aprimoramento da cidadania, com a adoção de plebiscito, de referendos, de audiências e conferências públicas, de conselhos populares e do orçamento participativo;

IIIa Transparência como a socialização dos atos administrativos, mediante a respectiva divulgação pelos meios oficiais e de comunicação social, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente previstas, priorizando o interesse público à informação;

IVa Ética como o conjunto de normas e valores às quais se sujeitam todos os agentes públicos, estabelecendo um compromisso moral e padrões qualitativos de conduta, assegurando a clareza de procedimento dos servidores, segundo padrões de probidade, decoro e boa-fé, permitindo o controle social inerente ao regime democrático;

Va Otimização dos Recursos com melhor utilização destes na prestação dos serviços públicos, com padrão de eficiência e racionalização de custo e tempo;

VIa Gestão por Resultados voltada para o cidadão, centrada notadamente nas áreas finalísticas, objetivando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade, contínua e

sistematicamente avaliada e reordenada às necessidades sociais, fornecendo concretos mecanismos de informação gerencial.

Dispõe Sobre Procedimento de Gestão e Modernização da Reestruturação da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Gestão será regulamentada e aprimorada por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Art. 3.

- Fica criada a Diretoria de Acompanhamento, Modernização, Planejamento, Inovação e Sustentabilidade - DAMPIS, que passa a integrar o quadro de direção superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, tendo as seguintes atribuições:

ICoordenar, orientar e implementar projetos e ações de reestruturação organizacional e de racionalização de métodos e procedimentos, incluindo o estudo e padronização de formulários e fichas;

IIElaborar estudos visando à implantação de padrões de qualidade e funcionalidade, orientados a melhoria contínua do desempenho dos trabalhos e à satisfação dos públicos internos e externos;

IIIElaborar normas e padrões técnicos de manutenção e operação dos equipamentos, com vistas a garantir a segurança, a privacidade e a integridade na utilização dos recursos do Poder Legislativo;

IVPromover serviços de suporte a sistemas institucionais e governamentais; e executar outras atividades inerentes às suas atribuições, determinadas pela Presidência;

VElaborar e executar o planejamento estratégico, com planos de ação para alcançar os objetivos da organização a longo prazo e garantir que os projetos sejam entregues no prazo, orçamento e qualidade estabelecidos.

VIAnalisar dados e métricas para avaliar o desempenho da organização e tomar decisões informadas, identificando riscos para minimizar seus impactos;

Parágrafo único- As atribuições desenvolvidas pela assessoria de Planejamento Estratégico serão absorvidas pela DAMPIS, bem como a estrutura de pessoal.

Art. 4.

- Fica criada a Diretoria de Relações Institucionais-DRI, que passa a integrar o quadro de direção superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão tendo as seguintes atribuições:

IPlanejar, coordenar e implementar ações que visem assessorar a Mesa Diretora da Assembleia nas interações, cooperações e demais relações político-administrativas do Poder Legislativo com os demais Poderes estaduais, municipais e federais;

IIManter tratativas que visem maior inserção social da Assembleia Legislativa em todas as demais esferas político-administrativas, visando uma maior participação dos Deputados Estaduais nas ações cotidianas da sociedade civil organizada, com diretiva de maior interação entre os representantes do povo e o efetivo exercício da cidadania;

IIIZelar pelas relações do Poder Legislativo Estadual e sua imagem institucional perante organismos nacionais e internacionais;

IVAcompanhar as políticas públicas estaduais e seus resultados no âmbito do Estado do Maranhão;

VAnalisar e debater propostas de atos normativos que visem cooperações conjuntas da Assembleia com as demais entidades;

VIExecutar outras atividades inerentes às suas atribuições, determinadas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Art. 5.

- Fica criada a Diretoria Adjunta de Saúde e Medicina Ocupacional no âmbito da Diretoria de Saúde, que passa a integrar o quadro de direção superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Art. 6.

- Os cargos denominados de auxiliar de atividade de segurança passam para a denominação e atribuições de auxiliar técnico dentro do quadro geral de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Art. 7.

- O fluxo dos processos administrativos e os atos inerentes aos mesmos devem ser aprimorados e regulamentados por ato da presidência visando garantir maior eficiência e agilidade dos trâmites internos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, definindo atribuições e competências.

Art. 8.

- Ficam criadas as estruturas administrativas da Procuradoria da Mulher e da Procuradoria da Pessoa com Deficiência, nos termos do Anexo Único.

Art. 9.

- Os parlamentares integrantes da Mesa Diretora, da Procuradoria da Mulher e da Procuradoria da Pessoa com Deficiência receberão, mensalmente, a título de representação, a importância de quarenta por cento do subsídio para o Presidente, vinte e quatro por cento do subsídio

para os Vice-Presidentes, 1º Secretário e 2º Secretário, e vinte por cento do subsídio para o 3º Secretário, 4º Secretário, Procuradora da Mulher e Procurador da Pessoa com Deficiência.

Art. 10.

- Fica autorizada a Presidência a implementar medidas financeiras com diminuição ou majoração dos valores gratificados para ajustar e fazer as correções necessárias a equânime implementação dos valores em folha dos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único- A Assembleia não poderá preencher os cargos em comissão e livre nomeação sem que haja dotação orçamentária específica ou sem que respeite os limites legais.

Art. 11.

- A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.

Art. 12.

- A estrutura administrativa fixada na presente lei será exercida pelos cargos correlatos, ficando criados os cargos em comissão, com denominação, símbolo, quantitativo e remuneração conforme Anexo Único ou ato regulamentador da Mesa Diretora, aplicando-se a presente lei aos cargos com efeitos a partir de 1º de março de 2023.

Art. 13.

- A Presidência da Assembleia adotará medidas de prevenção de gastos com pessoal e, para tanto, poderá equacionar os cargos comissionados desde que não haja aumento de despesas acima dos limites da responsabilidade fiscal, podendo diminuir, redistribuir e aumentar verbas gratificadas e implantar gradações e escalonamentos, utilizando-se as gratificações existentes e aplicando-as aos cargos ora criados ou já existentes independente das simbologias originárias.

Art. 14.

- A Presidência complementará, na medida em que for necessária, a estrutura básica estabelecida nesta Lei, transformando, por ato da Presidência, unidades Administrativas e/ou funções de chefia.

Parágrafo único- Além dos cargos específicos das unidades de gestão criadas na presente lei, ficam criados os cargos no âmbito da Presidência como constantes no Anexo Único, para apoio aos serviços dos cargos já existentes e executados nas demais unidades administrativas não especificadas na presente lei, em especial às funções finalísticas das demais diretorias e ficam criados os cargos relativos aos blocos parlamentares, também especificados no Anexo Único.

Art. 15.

- Os cargos da presente lei são de provimento em comissão, cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, mantendo-se a remuneração já prevista na legislação vigente, com o devido enquadramento dos gastos dentro da previsão orçamentária.

Art. 16.

- Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica a Presidência da Assembleia autorizada a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal.

Art. 17.

- Fica autorizada a Presidência da Assembleia a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei através de ato normativo próprio, editando os regulamentos necessários, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida.

Art. 18.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos conforme estabelecidos na mesma, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE MARÇO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO ESTRUTURA E CARGOS CRIADOS

1. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO, MODERNIZAÇÃO, PLANEJAMENTO,

INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE - DAMPIS Diretor de acompanhamento, modernização, planejamento, inovação e sustentabilidade 01 - Diretor Adjunto de Modernização e Inovação - DAMI 01 Isolado-1 Diretor Adjunto de Planejamento e Governança - DAPGOV 01 Isolado-1 Assessor Especial Legislativo 08 DGA Assessor Parlamentar Adjunto 04 DAS-2 Chefe de Gabinete 02 DANS-3 Secretário Executivo 06 DAS-3 Assessor de Logística 06 DAI-4 Assessor Parlamentar 08 DANS-1 Assessor Legislativo de Planejamento 04 Isolado-1 Assessor Legislativo de Inovação 04 Isolado-1

2. DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - DRI Diretor de Relações Institucionais 01 - Diretor Adjunto de Relações Institucionais 01 Isolado-1 Subdiretor de transparência e controle social 01 Isolado-1 Assessor Especial Legislativo 02 DGA Assessor Parlamentar Adjunto 03 DAS-2 Chefe de Gabinete 03 DANS-3 Secretário Executivo 03 DAS-3 Assessor de Logística 02 DAI-4 Assessor Parlamentar ADJUNTO 04 DAS-2 Assessor Legislativo de Transparência 04 Isolado-1

3. DIRETORIA ADJUNTA DE SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL

NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE SAÚDE Medicina Ocupacional 01 Isolado-1 Assessor Parlamentar Especial 02 Isolado-1

4. PRESIDÊNCIA Assessor Especial de Gestão Estratégica e Sustentabilidade 16 Isolado-1 Assessor Especial Administrativo 14 Isolado-1 Assessor Especial Técnico 14 Isolado-1 Assessor Especial Jurídico 14 Isolado-1 Assessor Especial Legislativo 16 DANS-1 Assessor Parlamentar 20 DANS-1 Secretário Executivo 18 DAS-3 Assessor de Logística 18 DAI-4 Assessor Especial 1 32 DANS-1 Assessor Especial 2 26 DANS-2

5. PROCURADORIA DA MULHER Assessor Parlamentar 01 DANS-1 Assessor Parlamentar Adjunto 01 DAS-2 Secretário Executivo 01 DAS-3 Oficial de Gabinete 01 DAI-4

6. PROCURADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Assessor Parlamentar 01 DANS-1 Assessor Parlamentar Adjunto 01 DAS-2 Secretário Executivo 01 DAS-3 Oficial de Gabinete 01 DAI-4

7. BLOCOS PARLAMENTARES Assessor Parlamentar 1 50 DANS-1

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