Lei Estadual do Maranhão nº 11898, de 14 de março de 2023

Nº 11898/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

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Autoriza o Poder Executivo a realizar antecipação de crédito que especifica, mediante licitação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar, mediante licitação, o crédito decorrente de demanda judicial movida pelo Estado do Maranhão em face da União que tenha por objeto a complementação da parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), disposta na ação Cível Originária 661 perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 1º- Para efeito desta Lei, será tido como referência o valor incontroverso do crédito, já reconhecido pela União.

§ 2º- Em havendo diferença entre o valor reconhecido pela União e o valor de precatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal, tal montante será objeto de uma segunda licitação, desde logo autorizada por essa Lei.

Art. 2.

- A destinação dos recursos recebidos obedecerá ao previsto na Constituição Federal.

Art. 3.

- A antecipação ficará restrita ao máximo de 40% (quarenta por cento) do total do crédito, ficando assegurados 60% (sessenta por cento) aos profissionais do magistério quando do pagamento pela União, na forma do art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021.

Art. 4.

- O Poder Executivo, utilizando-se de recursos próprios, fará a devida recomposição ao tesouro estadual do valor do deságio no mesmo ano orçamentário em que a parcela do precatório for paga, na proporção de cada pagamento.

Art. 5.

- Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares para o procedimento previsto nesta Lei.

Art. 6.

- A licitação e os demais atos inerentes à presente Lei serão de competência da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão (SEGEP).

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE MARÇO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11898, de 14 de março de 2023

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