Lei Estadual do Maranhão nº 11897, de 14 de março de 2023

Nº 11897/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- Fica criada a Secretaria Geral da Governadoria do Estado - SEG, que tem por finalidade assessorar o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições em relação às políticas e ações voltadas para ampliação das oportunidades de investimento, visando ao desenvolvimento econômico e social; orientar e opinar sobre as escolhas de políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento do Estado; apoiar tecnicamente os órgãos e entidades do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas; orientar as ações dos programas e projetos prioritários do governo estadual; promover a interlocução com os órgãos e entidades integrantes da administração estadual, relativamente ao exercício das suas competências; assessorar os órgãos e entidades da administração estadual na elaboração de diagnósticos e subsídios necessários para as ações de governo bem como, sugerir programas e projetos de modernização e inovação da gestão estadual.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Geral da Governadoria do Estado e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 399, de 02 de março de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- A estrutura organizacional da Secretaria Geral da Governadoria do Estado - SEG é composta por:

IAdministração Superior:

1. Secretário-Chefe da Secretaria Geral da Governadoria do Estado;

2. Secretário Adjunto;

IIUnidades de Assessoramento Direto ao Secretário-Chefe:

a)Gabinete do Secretário-Chefe;

b)Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;

IIIUnidades de Suporte Operacional:

a)Assessoria Técnica I;

b)Assessoria Técnica II;

Art. 3.

- Acrescenta a alínea "f" ao inciso I, do art.11 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, com a seguinte redação:

"Art.11 - (...)

(...)

f)Secretaria Geral da Governadoria do Estado - SEG.

(AC)

Art. 4.

- Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 5.

- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, na forma da lei, créditos orçamentários, recursos financeiros e recursos materiais das demais Unidades Gestoras integrantes da administração estadual para a SEG, necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo único- As despesas com pessoal e encargos sociais da SEG serão custeadas pela Unidade Gestora Casa Civil enquanto não se efetivar o disposto no caput deste artigo.

Art. 6.

- Não obstante o disposto no Art. 5º desta Lei, ficam as Secretarias de Estado de Governo e da Casa Civil incumbidas de fornecer o suporte material e locacional necessários à instalação e funcionamento da SEG.

Art. 7.

- As competências e atribuições das unidades administrativas integrantes da SEG serão definidas no respectivo Regimento.

Art. 8.

- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e alterar as nomenclaturas dos cargos em comissão criados na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 9.

- O Poder Executivo editará os atos complementares, necessários para a aplicação do previsto nesta Lei.

Art. 10.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de março de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

SECRETARIA GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO

ANEXO ÚNICO CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QTD. SECRETARIO-CHEFE - 01 SECRETÁRIO ADJUNTO ISOLADO 01 ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL ISOLADO 02 ASSESSOR ESPECIAL DGA 04 CHEFE DE GABINETE DGA 01 CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DANS-1 01 ASSESSOR ESPECIAL I DANS-1 01 ASSESSOR ESPECIAL III DANS-3 04 ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 06 ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 02 AUXILIAR DE SERVIÇOS DAI-1 06 TOTAL 29

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