Lei Estadual do Maranhão nº 11894, de 8 de março de 2023

Nº 11894/2023

Nesta página

2 artigos

Altera a Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 397, de 30 de janeiro de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Acrescenta o inciso XI ao artigo 39 da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, com a seguinte redação:

"Art. 39 - (...)

(...)

XIposse em outro cargo inacumulável." (AC)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de março de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11894, de 8 de março de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo