Lei Estadual do Maranhão nº 11893, de 28 de fevereiro de 2023

Nº 11893/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Autoriza o Poder Executivo a aplicar, nos termos em que especifica, recursos públicos para executar as alterações estruturais no prédio do Hospital das Clínicas Integradas - HCI necessárias para a sua regular utilização pela administração pública.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 396, de 30 de janeiro de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado RODRIGO LAGO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos estaduais para promover as adequações estruturais no prédio do Hospital das Clínicas Integradas - HCI necessárias para a regular utilização do imóvel pela administração pública, nos termos da requisição administrativa determinada pelo Decreto nº 36.182, de 21 de setembro de 2020, prorrogada pelo Decreto nº 38.080, de 13 de janeiro de 2023.

Parágrafo único- Os recursos a serem utilizados serão destinados exclusivamente à execução de projeto estrutural no prédio, adequando-o às especificações definidas em laudo técnico, a fim de garantir a qualidade e segurança do imóvel, assegurando a continuidade dos serviços públicos de saúde prestados no Hospital das Clínicas Integradas - HCI.

Art. 2.

- Os valores despendidos pelo Estado, na forma do art. 1° desta Lei, deverão lhe ser restituídos ou compensados pelo Hospital das Clínicas Integradas - HCI, seus acionistas e concessionários, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 1º- Os valores mencionados no caput deste artigo serão corrigidos monetariamente e poderão ser objeto de garantia especial, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

§ 2º- Os recursos públicos aplicados pelo Estado na forma desta Lei poderão ser compensados por ocasião da liquidação do montante indenizatório a ser pago em razão da requisição administrativa, a ser apurado nos termos do art. 7º do Decreto nº. 36.182, de 21 de setembro de 2020.

Art. 3.

- O Portal da Transparência do Estado do Maranhão disponibilizará seção própria, na qual serão disponibilizados os dados e relatório detalhado acerca da execução do disposto nesta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei será operacionalizada por meio da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão - SINFRA.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas Leis orçamentárias, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas, inclusive oriundas de emendas parlamentares.

Art. 6.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7.

- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 28 de fevereiro de 2023.

Deputado RODRIGO LAGO Presidente, em exercício

Lei Estadual do Maranhão nº 11893, de 28 de fevereiro de 2023

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