Lei Estadual do Maranhão nº 11892, de 8 de fevereiro de 2023

Nº 11892/2023

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Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação de contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19, da Constituição Estadual.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 395, de 01 de dezembro de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- A vigência dos contratos temporários firmados com fulcro no art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997 poderá ser prorrogada por 01 (um) ano, além do prazo fixado no

§ 4ºdo art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997.

Parágrafo único- O disposto no caput, aplica-se exclusivamente para a contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos de segurança, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de fevereiro de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11892, de 8 de fevereiro de 2023

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