Lei Estadual do Maranhão nº 11887, de 11 de janeiro de 2023

Nº 11887/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica criada a Secretaria de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal - SERIDF que terá por finalidade realizar a articulação com as instituições federais, com os órgãos representativos e com o Poder Judiciário, no Distrito Federal, tendo como objetivos o acompanhamento da elaboração de orçamentos com destinação de recursos para o Estado do Maranhão, bem como o monitoramento de ações do interesse do Estado, na prospecção de parcerias com representações internacionais e no assessoramento a outras atividades que sejam realizadas no âmbito dos órgãos federais no Distrito Federal.

Cria a Secretaria de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal - SERIDF, bem como cargos em comissão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:

Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão dela decorrentes;

IIao regular funcionamento do órgão, mediante processo formal de cessão de servidores das demais secretarias, autarquias e fundações do Estado, bem como de servidores de outras esferas governamentais, por meio de instrumento adequado; e

IIIà transferência dos contratos, protocolos e demais instrumentos vigentes necessários à implementação das competências definidas nesta Lei, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias.

Art. 4.

- (Vetado).

Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5.

- O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura da SERIDF, observadas as disposições desta Lei quanto aos cargos criados e remanejados.

Parágrafo único- (Vetado).

Art. 6.

- Ficam redistribuídos da estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP para a SERIDF os seguintes cargos em comissão que compõem a Representação Institucional no Distrito Federal - REBRAS:

I4 (quatro) cargos de simbologia Isolado;

II6 (seis) cargos de simbologia DGA;

III1 (um) cargo de simbologia DANS-2;

IV2 (dois) cargos de simbologia DANS-3;

V9 (nove) cargos de simbologia DAS-1;

VI2 (dois) cargos de simbologia DAS-2;

VII3 (três) cargos de simbologia DAS-3;

VIII1 (um) cargo de simbologia DAI-1;

IX2 (dois) cargos de simbologia DAI-2; e

X2 (dois) cargos de simbologia DAI-3.

§ 1º- Para cumprimento do disposto no caput, todos os mencionados cargos públicos atualmente vinculados à SECAP ficam redistribuídos, com seus respectivos ocupantes, para a estrutura da SERIDF.

§ 2º- A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP deverá adotar as providências necessárias para remanejar da SECAP para a SERIDF o valor correspondente a soma das gratificações concedidas aos atuais ocupantes dos cargos mencionados nos incisos do caput, em cada uma das verbas remuneratórias.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD. SECRETÁRIO DE ESTADO DA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL NO DISTRITO FEDERAL --- 01 SECRETÁRIO-ADJUNTO DA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL NO DISTRITO FEDERAL ISOLADO 01 ASSESSOR ESPECIAL DGA 02 CHEFE DE GABINETE DGA 01 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAIS DAI-1 02

TOTAL 07

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