Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11886, de 11 de janeiro de 2023
Nº 11886/2023
Art. 1.
- Fica instituída a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- A campanha será realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho, Dia do Agricultor, instituído pelo Decreto Federal nº 48.630, de 27 de julho de 1960.
Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A campanha que trata esta Lei visa atender empreendedores que atuam no meio rural, tendo como objetivos:
Icapacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando a geração de emprego e renda;
IIfomentar o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento e o uso de técnicas de produção e comercialização, objetivando o desenvolvimento rural;
IIIincentivar a elaboração de projetos relacionados a atividades agrícolas e não agrícolas com potencial para expansão no meio rural;
IVpromover a difusão de tecnologias e inovações e impulsionar investimentos voltados ao agronegócio;
Vintegrar políticas agrícolas, ambientais, educacionais, de assistência técnica e de extensão rural;
VIampliar o conhecimento sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas agrícolas, culturas regionais e locais, políticas públicas para a agricultura familiar, organização e gestão social;
VIIassociar o uso de práticas tradicionais e modernas para potencializar a produção agrícola e melhorar a qualidade de vida no campo; e
VIIIfortalecer a cooperação entre as diferentes esferas do setor público e privado, visando apoiar as iniciativas do empreendedor rural de acordo com os objetivos desta campanha.
Art. 3.
- Durante a campanha, o Poder Executivo, a seu critério de interesse, atuará de forma coordenada com as demais esferas do poder público na preparação do empreendedor rural, observando as seguintes diretrizes:
Ieducação empreendedora, que visa o estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas rurais, escolas técnicas e universidades, com vistas à formação de empreendedores do campo, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento rural;
IIcapacitação técnica, proporcionando o conhecimento prático de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômicofinanceira do empreendimento rural;
IIIdifusão de tecnologias e inovações no meio rural; e
IVdesenvolvimento rural sustentável.
Art. 4.
- O Poder Executivo poderá firmar parceria com o setor privado para viabilizar esta campanha.
Art. 5.
- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil