Lei Estadual do Maranhão nº 11884, de 9 de janeiro de 2023

Nº 11884/2023

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Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado para o exercício de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O subsídio mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2023, é fixado em R$ 15.915,40 (quinze mil, novecentos e quinze reais, quarenta centavos).

Art. 2.

- O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é fixado em R$ 14.198,18 (quatorze mil, cento e noventa e oito reais, dezoito centavos).

Art. 3.

- O subsídio mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é fixado em R$ 11.154,24 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais, vinte e quatro centavos).

Art. 4.

- No mês de dezembro de 2023, o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado perceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da aplicação desta Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11884, de 9 de janeiro de 2023

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