Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11883, de 9 de janeiro de 2023
Nº 11883/2023
Art. 1.
- A Política Estadual de Identificação e de Acompanhamento Educacional de Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado do Maranhão configura-se como um mecanismo estratégico de enfrentamento dos problemas resultantes de algumas limitações impostas aos alunos com epilepsia, das desigualdades educacionais e pedagógicas, para garantia dos direitos de cidadania e para inclusão e promoção social e educacional destes alunos no âmbito do Estado do Maranhão.
Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Identificação e de Acompanhamento Educacional de Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O aluno identificado com epilepsia tem o direito de receber acompanhamento educacional que permita o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º- As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo.
§ 2º- É vedado o oferecimento de restrição ao acesso a conteúdo educacional em razão da condição de pessoa com epilepsia, inclusive nas etapas de aprendizagem, especialmente quando o aluno seja capaz de desenvolver a atividade.
Art. 3.
- Constitui objetivo da Política Pública Estadual de Acompanhamento e Identificação de Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado do Maranhão promover e garantir condições de acesso e de permanência em ambiente escolar.
Parágrafo único- A capacitação da comunidade escolar na identificação e acompanhamento de alunos que tenham diagnóstico de algum tipo de epilepsia deve preservar a incolumidade psíquica do aluno e sua imagem perante a comunidade.
Art. 4.
- São diretrizes da Política Estadual de Identificação e Acompanhamento de Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado do Maranhão:
Ia adoção de uma atitude receptiva e acolhedora no atendimento;
IIo desenvolvimento de ações voltadas à preservação da imagem e da identidade do aluno;
IIIa priorização do processo de capacitação de toda a comunidade escolar para identificação dos tipos de epilepsia;
IVpromoção de mecanismos de acompanhamento educacional adequado ao grau de epilepsia;
Vpromoção de ações que combatam o preconceito em ambiente escolar, por meio da realização de oficinas temáticas, rodas de conversa, seminários e palestras;
VIrealização de parcerias com o Poder Público para realização de cursos sobre primeiros socorros em caso de crises convulsivas para toda a comunidade Escolar.
Art. 5.
- Na implementação da Política de que trata esta Lei, caberá aos órgãos competentes:
Ipriorizar a articulação intersetorial de medidas e políticas públicas que ofereçam apoio a comunidade escolar com epilepsia;
IIimplementar serviços e programas completos de capacitação educacional que promovam o adequado acompanhamento de alunos que apresentem as mais variadas crises de epilepsia;
IIIcertificar que todas as medidas necessárias para garantir um ambiente escolar acessível e inclusivo;
IVdestinar recursos financeiros a todas as unidades escolares de modo a assegurar que o disposto nesta lei seja implementado.
Art. 6.
- Ao identificar a existência de aluno diagnosticado com epilepsia é recomendável que o profissional de educação adote preferencialmente as seguintes medidas:
Idar atenção a todos os sinais e sintomas que possam afirmar ou sugerir a ocorrência de crise epilética, com ou sem convulsão;
IIutilização correta dos primeiros socorros nos casos em que o aluno apresentar crise convulsiva;
IIIpromover a capacitação de todos alunos com o objetivo de reduzir a estigmatização no meio escolar e manter que exista sempre alguma pessoa capaz de prestar os primeiros socorros;
IVadotar meios humanizados que erradiquem o preconceito para com o aluno com epilepsia;
Vusar linguagem adequada no atendimento de alunos com epilepsia;
VImanter informações sobre todo o processo de avaliação, diagnóstico e tratamento;
VIIutilizar método didático que possibilite a inclusão de alunos com epilepsia.
Art. 7.
- Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil