Lei Estadual do Maranhão nº 11882, de 9 de janeiro de 2023

Nº 11882/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui a "Campanha Estadual de Conscientização sobre a Doença de Alzheimer e outras demências", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a "Campanha Estadual de Conscientização sobre a Doença de Alzheimer e outras demências", a ser realizada no mês de setembro de cada ano.

Art. 2.

- São objetivos da "Campanha Estadual de Conscientização sobre a Doença de Alzheimer e outras demências":

Ipromover a conscientização e a sensibilização da população sobre a temática, bem como alertar sobre sinais de doenças potenciais que podem provocar demência, assim contribuindo para o diagnóstico precoce;

IIorientar e encorajar as pessoas para o início do tratamento precoce, visando prevenir o agravamento dos quadros; e

IIIcombater a estigmatização, o preconceito e a discriminação relacionada às pessoas com transtornos mentais.

Art. 3.

- Fica instituído, no Estado do Maranhão, o Dia 21 de setembro, como o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Doença de Alzheimer e outras demências", data para destacar a importância do diagnóstico e do tratamento, bem como do apoio e suporte aos familiares e cuidadores das pessoas que vivem com a doença de Alzheimer e outras demências.

Art. 4.

- As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei serão expedidas mediante ato do Poder Executivo.

Art. 5.

- Fica revogada a Lei Estadual nº 10.271, de 30 de junho de 2015.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11882, de 9 de janeiro de 2023

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