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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11878, de 9 de janeiro de 2023

Nº 11878/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Institui normas protetivas ao consumidor, associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica assegurado ao consumidor o direito de ser informado previamente, por escrito, sobre a inscrição de dívida de sua responsabilidade em cadastro de inadimplentes no Estado do Maranhão, mediante correspondência enviada pelo órgão ou empresa mantenedora do referido cadastro para o endereço informado pelo consumidor ao credor.
§ 1º- A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição.
§ 2º- As empresas que mantêm os cadastros de inadimplemento de consumidores deverão disponibilizar acesso gratuito, por meio físico e eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados de inadimplência sobre ele inscritos.
§ 3º- Também servirá como prova de realização da comunicação referida no `caput' deste artigo o comprovante de entrega de correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem.
§ 4º- (Vetado).
Art. 2.
- As empresas deverão manter canal direto de comunicação, indicado expressamente no aviso de inscrição, que possibilite a defesa e a apresentação de contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida.
Art. 3.
- O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, bem como na diminuição do seu score de crédito, poderá exigir sua imediata correção, devendo o órgão ou empresa mantenedora do referido cadastro retirar, independentemente de manifestação dos credores ou informantes, os dados cadastrais indevidos.
Parágrafo único- Entende-se como score de crédito o termo utilizado para o serviço de caráter informativo que indica o histórico de crédito avaliado de pessoa física e/ou jurídica, mediante pontuação que varia de 0 a 1.000.
Art. 4.
- Os bancos de dados de proteção ao crédito deverão disponibilizar, em seus sítios de internet, manuais ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento, mantendo em sua página principal `link' de acesso a esse conteúdo.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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